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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3438/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3438 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00.
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO : 9! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO 
Nº 3.438 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (Oito 
mil reais)), para atender o Programa de Trabalho abaixo: 
FONTE 06 - R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361,.017.2.078- Desenv.das Atividades Curriculares Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA [33.90.32.06 
 
| Material Distribuição Gratuita | R$ 8.000,00 | 
Art. 2º)- O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo da anulação parcial 
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, Parágrafo |º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE 
 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.08] — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transportes da Com. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.00.06 
 
| Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ 8.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de dezembro de 2008. 
 
ROBERTO DANIEL CA 
Prefeito Muni ipal 
S DE ALMEIDA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado : cha 3h DEC uu dith 
Jornal BTM Ne a — 
Página 
Rubrica VOL. [433 
Rua Pref: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Perbiã 
 
 
 
 
Tal: ANvv AN PARA ISRR FaviNvvIAN IARA aomailo mionio Io ro ivan vi cam hr

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