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norma nº 3439/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3439 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.406, de 25.09.2008 a qual, dispõe sobre o Regime de Adiantamentos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.439, de 24 de dezembro de 2008. 
“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.406, de 
25.09.2008 a qual, dispõe sobre o Regime de 
Adiantamentos e dá outras providências.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, em especial, no art. 44 da Lei Municipal nº 2.406, de 25 de setembro de 2008, 
DECRETA: 
CAPÍTULO | 
Disposições preliminares 
Art. 1º — Fica instituída na Administração Municipal de Miguel Pereira, a forma de pagamento de 
despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á pelas normas previstas neste Decreto e na Lei 
Municipal Nº 2.406, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado a disposição de um servidor de cada 
Secretaria, a fim de lhe dar condição de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam 
aguardar o processamento normal. 
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído 
restringir-se-ão aos casos previstos neste Decreto e sempre em caráter de exceção. 
Art. 4º - As despesas sob o Regime de Adiantamento não abrangerão, em nenhuma hipótese, a 
aquisição de bens patrimoniais, devendo estas serem realizadas por processamento normal de despesa. 
Art. 5º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor 
correspondente a 1.500,00 (mil e quinhentos) UFIR-RJ. 
Art. 6º — Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das seguintes espécies 
de despesas: 
|- compra de material de consumo, para aplicação imediata; 
Il — custa judicial; 
HI — extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
IV — diversas e de pronto pagamento, conforme prevê o artigo 8º deste Decreto e 
V - que tenha de ser efetuada em outro Município desde que, não possa ser realizada pelo rito 
processual normal da despesa. 
Art. 7º - Considera-se despesa extraordinária e urgente aquela cuja não realização imediata possa 
causar prejuízo ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável. 
Parágrafo Único — As requisições de Adiantamento com base no Inciso Ill do artigo 6º deste Decreto, 
deverão conter justificativa, comprovando o porque da mesma ser extraordinária e urgente. 
Art. 8º — Considera-se despesas diversas e de pronto pagamento, para os efeitos deste Decreto, às 
que se realizarem com: 
| - selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e 
outras publicações;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, todos em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
IH — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso de consumo próximo ou 
imediato; 
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada; 
V — passagem para carentes, bilhetes de eventos voltados para as áreas de Educação, Cultura e 
Social, como cinemas, teatros e parques de diversão. 
Parágrafo Único — Em relação ao inciso V deste artigo, as despesas só poderão ser efetuadas se o 
Adiantamento for específico para uma das finalidades alistadas naquele inciso. 
Art. 9º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos 
itens orçamentários e seguirão o processamento normal da despesa, não se aplicando o Regime de 
Adiantamento previsto neste Decreto. 
CAPÍTULO Il 
Das Requisições de Adiantamentos 
Art. 10- As requisições de Adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipais, Chefe de 
Gabinete, Consultor Jurídico, Assessor de Planejamento e Coordenação Geral e Controlador-Geral do 
Município ao Chefe do Poder Executivo, mediante Comunicação Interna (Cl). 
Art. 11 — Das Comunicações Internas solicitando Adiantamentos constarão, necessariamente, as 
seguintes informações: 
| — dispositivo legal em que se baseiam; 
Il — identificação da espécie de despesa mencionando o inciso do art. 6º na qual ela se classifica; 
Ill - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo Adiantamento; 
IV — dotação orçamentária a ser onerada; 
V-— prazo de aplicação. 
Art. 12 — O prazo máximo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do 
numerário ao responsável. 
Art. 13 — na hipótese de Adiantamento Específico, a Comunicação Interna requisitória deverá 
esclarecer esse fatos e fixar o prazo de aplicação. 
& 1º — Entende-se por Adiantamento Específico aquelas despesas listadas no inciso V do artigo 8º 
deste Decreto. 
8 2º — Para o Adiantamento Específico, a requisição deverá conter justificativa consistente da despesa. 
Art. 14 — Não se fará Adiantamento a servidor em alcance. 
Art. 15 — Não se fará novo Adiantamento: 
|- a quem, do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
Il — a quem, dentro de 30(trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularização da prestação 
de contas; 
ll — a quem, seja responsável por 2(dois) Adiantamentos. 
CAPÍTULO IIl 
Do Período de Aplicação 
Art. 16 — No caso de Adiantamento específico, o período de aplicação será aquele estabelecido na 
Comunicação Interna requisitória, conforme o art. 13.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 17 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
CAPÍTULO IV 
Da Tramitação dos Processos de Adiantamento 
Art. 18 - A Comunicação Interna deverá ser protocolada, seguindo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para competente autorização. 
Art. 19 — Os processos de Adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 20 — Autorizado o Adiantamento, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em 
favor do responsável indicado no processo. 
Art. 21 — Cabe a Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão do correspondente empenho, se 
foram cumpridas as disposições deste Decreto. 
Parágrafo Unico — Constatada alguma irregularidade processual não será dado prosseguimento, 
enquanto não tiverem feitos os acertos que se fizerem necessários. 
Art. 22 — Enquanto o pagamento, a Seção de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em 
conta denominada Responsáveis por Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro. 
CAPÍTULO V 
Das Normas de Aplicação do Adiantamento 
Art. 23 — O Adiantamento não pode ser aplicado em despesas diferentes daquelas para a qual foi 
autorizado, conforme previsto neste Decreto. 
Art. 24 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota 
fiscal, cupom fiscal, recibo e observando ainda: 
8 1º —- Não serão aceitos notas fiscais, cupom fiscal, recibo ou outros documentos próprios nos quais, 
não esteja disponível campo para inclusão da razão social da Prefeitura e seu CNPJ no mínimo. 
8 2º — Excluem-se da obrigatoriedade descrita no $ 1º deste artigo, as despesas descritas no inciso V 
do art. 8º deste Decreto. 
Art. 25 — As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
contendo o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço completo. 
Art. 26 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, 
não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou 
qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 27 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o 
destino da mercadoria o serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da 
operação. 
Art. 28 — Em todos comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da 
prestação de serviço. 
CAPÍTULO VI 
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado 
Art. 29 — O saldo de Adiantamento não utilizado será entregue à Seção de Tesouraria da Prefeitura 
mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo 
saldo está sendo restituído.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 30 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do 
último dia do período de aplicação. 
Art. 31 — À Seção de Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra￾orçamentárias. 
Art. 32 — A Seção de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação 
correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Livros de Contabilidade adotados. 
Art. 33 — No mês de Dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Seção de 
Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
CAPÍTULO Vil 
Da Prestação de Contas 
Art. 34 — No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do último dia do período de aplicação, o 
responsável prestará contas do Adiantamento recebido. 
Parágrafo Único — A cada Adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 35 - A Prestação de contas, far-se-á, mediante entrada na Seção de Contabilidade, dos seguintes 
documentos, devidamente autuados em Procedimento Administrativo próprio: 
| - Comunicação Interna conforme modelo anexado ao presente Decreto; 
Il — impressos conforme modelos anexos ao presente Decreto; 
III — relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento, espécie de 
documento, nome do interessado e valor das despesas, constando no final da relação a soma das despesas 
realizadas; 
IV — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver; 
V- cópias da Nota de Empenho e de Nota de Anulação, se houver saldo recolhido; 
VI —- Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da 
redação mencionada no inciso Il; 
VII — os documentos mencionados no inciso VI, se forem de medidas reduzida, serão colados em folha 
brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que 
fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VIII — em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou 
prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários à perfeita caracterização da despesa. 
Art. 36 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao 
período da aplicação do Adiantamento ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de 
Adiantamento concedido. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, 
fotocópias ou outra espécie de reprodução. 
CAPÍTULO VIll 
Disposições finais 
Art. 37 — Caberá à Controladoria-Geral do Município a tomada de contas do Adiantamento.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 38 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe os arts. 34 a 36 deste Decreto, a Seção de Contabilidade procederá verificação da integridade dos dados apresentados, emitindo parecer. 
Após, enviará o Procedimento Administrativo à Controladoria-Geral do Município, que fará a análise da 
Prestação de Contas, conforme disposição legal, fazendo-se cumprir as exigências legais e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 39 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo 
aprovação ou não. 
Art. 40 — Após o Parecer da Controladoria-Geral do Município, o Procedimento Administrativo será 
encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação ou não, retornando o Procedimento 
à Controladoria-Geral do Município para as seguintes providências: 
|- no caso de as contas terem sido APROVADAS: 
a) Providenciar, junto à Seção de Contabilidade, a baixa da responsabilidade inscrita na conta 
- Responsáveis por Adiantamento do Ativo Financeiro; 
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
c) arquivar o processo de prestação de contas, tendo sido a ele apensado o Procedimento 
Administrativo que autorizou o Adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro; 
Il — na hipótese da APROVAÇÃO das contas condicionada a determinadas exigências; 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
b) adotar as medidas 
 
indicadas no inciso anterior; 
 
|| - NÃO tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Chefe do Executivo 
Municipal. 
 
Art. 41 — A Controladoria-Geral do Município organizará um calendário para controlar as datas que 
deverão entrar as prestações de contas de Adiantamentos concedidos. 
Art. 42 — No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo previsto no art. 34 para prestação de 
contas, se estas não tiverem sido apresentadas, a Controladoria-Geral do Município comunicará diretamente 
o responsável, por meio de Comunicação Interna, concedendo-lhe prazo final e improrrogável de 3 (três) dias 
úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único — Na cópia da Comunicação Interna o responsável assinará o recebimento da via 
original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art. 43 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final 
estabelecido no art. 34, a Controladoria-Geral do Município instaurará Tomada de Contas nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 44 - Os casos omissos no presente Decreto serão disciplinados pelo Controlador-Geral do 
Município da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 45 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir 
de 1º de fevereiro de 2009 e, revogando-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUSIC Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e on À 
 
MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 24 de Dez,tmbwde Ed 2008 ar Sp Pabticas o Ma DE. ul 1 Sorri Ni A Re AAS eine ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Página á «Aa - Prefeito Municipal Mubrica 
 
Mb. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.439, de 24 de dezembro de 2008. 
ANEXO | PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO 
Clnº........ /ano/órgão ou secretaria Miguel Pereira, xx, de xxxxxxx de xxxx. 
Ao 
Exmo. Prefeito Municipal 
Venho por meio desta Comunicação Interna, nos termos dos arts. 33 a 35 da Lei Municipal nº 
2.046, de 25 de setembro de 2008 cfc os arts. 34 a 36 do Decreto Municipal nº 3.439, de 24 de 
- dezembro de 2008, apresentar a V.Sa. a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido 
através da Cl nº ........ /ano/órgão ou secretaria, autuada no processo administrativo nº xxxxx/ano e 
nota de empenho nº xxxxx/ano, conforme dados do beneficiário descrito abaixo e, documentos 
relacionados também abaixo em anexo ao presente ofício, sendo: 
 
 
NOME 
DRRTRO 
DO 
DL 
BENEFICIÁRIO: 
sore 
...... eae 
DRE pior encara 
VALOR: R$ .ecsseseessamm re (POR EXTENSO) 
CU NDO carene /ANO 
NOTA DE EMPENHO Nº: .......... /ANO 
PROCESSO DE CONCESSÃO Nº: ........... ANO 
 
 
vovo vo vv vw 
 
Documentos anexados à Cl: 
a) relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data documento, espécie de 
documento, nome do interessado e valor das despesas, constando no final da relação a soma das 
despesas realizadas; 
b) cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
c) cópias da Nota de Empenho e de Nota de Anulação, se houver saldo recolhido; 
d) Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da 
redação mencionada no item a); 
 
Miguel Pereira, xx, de xxxxxxx de xxxx. 
assinatura 
Nome do responsável pelo adiantamento 
 
carimbo 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.439, de 24 de dezembro de 2008. ANEXO Il 
 
 
 
 
 
Espécie de Documento E Nº do Docto Nome do Fornecedor 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 TOTAL É 
 Estado do Rio de Janeiro 
áo| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.439, de 24 de dezembro de 2008. 
 
 
ANEXO III sy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nº xxx/xXXX 
Secretaria requisitante do Adiantamento 
CI - COMUNICACÃO INTERNA xxixxixxxx ) 
 
 
| 
 
Ao: Exmo. Prefeito Municipal 
” 
| 
 
 
Assunto: Requisicão de Adiantamento 
 
Exmo Prefeito, 
Venho por meio desta Cl, solicitar um adiantamento no valor de R$ xxx,xx (xxxxx), tal 
requisição tem como base legal a Lei Municipal nº 2.406/2008 de 25 de setembro de 2008. 
Este valor será utilizado para a seguinte espécie de despesa, caracterizada pelo art. 6º, c/c ar. 
8º e art. 13 do Decreto Municipal 3.439, de 24 de dezembro de 2008, inciso destacado a seguir: 
I- compra de material de consumo para aplicação imediata, ou II - custa judicial, 
ou HI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, (segue em anexo 
justificativa caracterizando a emergência, e comprovando seu caráter emergencial. 
ou 
 
IV - diversas e de pronto pagamento. 
e selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros 
jornais e outras publicações. 
e encadernações avulsas e artigos de escritório. de desenho, impressos e papelaria, todos 
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, 
e artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso de consumo 
próximo ou imediato, 
Q outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente 
justificada, 
o passagem para carentes, bilhetes de eventos voltados para área de Educação, Cultura e Social, como cinemas, teatros e parques de diversão. 
ou - que tenha de ser efetuada em outro município desde que não possa ser realizada pelo 
rito A normal da despesa. 
m Adiantamento Específico (art. 13 do Decreto Municipal nº 3.439). 
 
 
 
 
Tal adiantamento será empenhado sob a dotação 
orçamentária: e terá como responsável, o servidor: 
matrícula: cargo: 
Deverá ser cumprido o prazo de (máximo 30 dias) para aplicação do recurso a 
contar da data de entrega do numerário ao responsável. 
 
Respeitosamente, 
Secretário Municipal ou, Chefe de Gabinete ou, Consultor Jurídico ou, 
 
Assessor de Planejamento e Coordenação Geral ou, Controlador-Geral do Município 

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