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norma nº 3440/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3440 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaDispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
do ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
eo” (GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO nº 3.440, de 24 de 
dezembro de 2008. 
Dispõe sobre o rito processual e a instrução 
dos processos administrativos de aquisição 
de bens e serviços, normatiza o fluxograma de 
compras e serviços, contratação de obras e 
serviços de engenharia e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, em 
especial, a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira nos incisos Vl e XXIV do art. 67, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, o rito processual e a instrução dos 
processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de 
compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras 
providências. 
Parágrafo Único: Fazem parte constante deste Decreto, além do Regulamento, os 
seguintes Anexos: 
a) ANEXO | — Definição de Atribuições 
a: b) ANEXO || - Requisição de Material / Prestação de Serviço 
c) ANEXO !ll — Fluxograma de Compras e Serviços (até o valor do inciso Il do 
art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993) 
d) ANEXO IV — Fluxograma de Obras e Serviços de engenharia (até o valor do 
inciso | do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993) 
e) ANEXO V— Fluxograma de Licitações de Compras e Serviços 
f) ANEXO VI — Fluxograma de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL BE | profeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA Em, 24 de dezembro de 2008. EST. DO RIO 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO nº 
3.440, de 24 de 
dezembro de 2008. 
REGULAMENTO 
Dispõe sobre o rito processual e a instrução 
dos processos administrativos de aquisição 
de bens e serviços, normatiza o fluxograma de 
compras e serviços, contratação de obras e 
serviços de engenharia e dá outras 
providências. 
Art. 1º — Fica estabelecido por este Decreto, nos processos administrativos de aquisição de 
bens e serviços, normas e procedimentos para a formalização dos processos de despesa 
através de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como por meio de processo 
licitatório. 
Parágrafo Unico — A regra será sempre a aquisição de bens e serviços via processo 
licitatório e, de preferência, utilizando-se a modalidade pregão presencial e eletrônico com 
registro de preços. 
CAPÍTULO | 
Das Definições 
Art. 2º - Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se: 
| - Licitação - o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, segundo 
condições por ela estipuladas previamente, convoca interessadas na apresentação de 
propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros 
antecipadamente estabelecidos e constantes do processo; 
Il - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento integral ou 
parceladamente; 
III - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através de fornecimento, montagem, instalação, 
operação, manutenção, demolição, recuperação, ampliação e modernização de instalação e 
equipamentos, transporte, locação de bens, publicidade, seguros ou trabalhos técnico 
profissionais; 
IV — Obra e Serviço de Engenharia - toda atividade relacionada com a execução de novas 
construções, ampliação, intervenções, diminuição ou modernização de áreas físicas, 
realizada por execução direta ou indireta; 
V - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; 
VI - Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho possam ser 
concisa e objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado; 
VII - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e 
procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
VIII - Execução Direta - a que é feita pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pelos próprios meios; 
IX - Execução Indireta - a que a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira contrata com 
terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes: 
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do 
serviço por preço certo e total; 
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do 
serviço por preço certo de unidades determinadas; 
c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço 
certo, com ou sem fornecimento de materiais; 
d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua 
integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações 
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em condições de entrada em operação, 
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de 
segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às 
finalidades para que foi contratada; 
X - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço ou complexo de obras ou serviços 
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, 
que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do 
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e 
do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: 
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da 
obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; 
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma 
a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de 
elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; 
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a 
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores 
resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua 
execução; 
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, 
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o 
caráter competitivo para a sua execução; 
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, 
compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de 
fiscalização e outros dados necessários em cada caso; 
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos 
de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; 
XI - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução 
completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas — ABNT;
Es Estado do Rio de Janeiro 
qa! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
teme” GABINETE DO PREFEITO 
 
XII - Serviço Técnico-Profissional - aquele que exige habilitação profissional específica do 
executante; 
XIII - Serviço Técnico-Profissional Especializado - aquele que decorre do domínio pelo 
executante de técnicas e conhecimentos restritos, superiores aos necessários para 
execução de serviços técnicos-profissionais em geral; 
XIV - Notória Especialização - qualidade específica de profissional ou empresa cujo 
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, 
experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros 
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e 
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato; 
XVI - Assessoria - atividade exercida por profissional de nível superior de notória 
especialização em trabalhos de seu campo de atividade; 
XVII - Consultoria - atividade exercida por profissional de nível superior, de notória 
especialização; 
XVIII - Emergência - a ocorrência de fatos que, devidamente caracterizados, configurem 
situação perigosa ou crítica, que possa causar prejuízo aos serviços envolvidos no interesse 
público do Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira, ou provocar graves alterações que 
comprometam a segurança de pessoas, bens ou equipamentos; 
XIX - Contrato - todo e qualquer ajuste entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e 
órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de 
vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for 
a denominação utilizada; 
XX - Contratante - a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 
XXI - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
XXII - Pregoeiro - servidor qualificado e detentor de curso de formação de pregoeiro, 
ocupante de cargo efetivo ou em comissão pertencente ao Quadro da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, responsável pela realização de licitação na modalidade de Pregão. 
CAPÍTULO II 
Do Rito Processual e Instrução dos Processos Administrativos 
Seção | 
Da Licitação 
Art. 3º — O processo administrativo de licitação só será iniciado quando: 
| - com a abertura de processo administrativo com a(s) sua(s) respectiva(s) Requisição(ões), 
devidamente autuado, protocolado e numerado. 
Il - definição precisa, suficiente e clara do objeto e formulação das exigências legais, 
técnicas e administrativas, que deverão estar refletidas em documento que permita a 
avaliação do custo, considerando-se os preços praticados no mercado, a definição dos 
métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. 
Il - existência ou previsão de recurso orçamentário suficiente para a cobertura das 
despesas. 
III - autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
IV — edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. 
V - comprovante das publicações do edital resumido, ou da entrega da integra do Convite.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
VI - ato de designação da Comissão de Licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do 
Pregoeiro. 
VII - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso. 
VIII - outros comprovantes de publicações. 
IX - demais documentos relativos à licitação. 
$ 1º - As minutas dos editais e convites de licitação, bem como as dos contratos, acordos, 
convênios ou ajustes, após a elaboração pela DCM (setor de licitações e contratos), devem 
ser previamente examinadas e aprovadas pela Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira. 
$ 2º - A DCM (setor de compras), deverá fazer a cotação conforme as normas da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e este Regulamento os quais, servirão de base para julgamento em 
procedimentos administrativos licitatórios por parte da Comissão designada para àquele 
certame. 
8 3º — No caso de Registro de Preços será precedido de pregão presencial ou eletrônico ou, 
no caso de obras e serviços de engenharia, por Convite ou, Tomada de Preços ou, 
Concorrência Pública conforme dispuser a Lei Federal nº 8.666/1993. 
8 4º - Os preços registrados serão publicados imediatamente após a conclusão da ata na 
imprensa oficial, bem como as suas futuras alterações, respeitado o prazo para publicação 
decendial no BIM-MP, bem como no site oficial da PMMP. 
8 5º - A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de 
outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao 
beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 
8 6º - O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá 
ser informatizado. 
Seção Il 
Das Dispensas e Inexigibilidades 
Art. 4º — Da instrução do processo administrativo constarão obrigatoriamente: 
| — as razões de interesse público que justificam a necessidade da contratação; 
Il — as razões da escolha do objeto específico da aquisição em detrimento das demais 
possibilidades eventualmente existentes no mercado; 
HI — as razões que justificam a contratação direta, nos termos da Lei; 
IV — a justificativa do preço. 
V - deverão constar da(s) proposta(s) de preço(s), devidamente assinada pela firma 
proponente, a validade da proposta, o prazo para entrega do material ou execução da obra 
e/ou serviço, o número do CNPJ, inscrição Municipal e inscrição Estadual bem como, o 
contrato social ou, estatuto ou documento de firma individual e, se for o caso, documento 
correspondente ao enquadramento como Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, conta 
bancária em nome da firma, se a garantia será fornecida pela empresa ou pelo fabricante. 
VI - Também deverão constar, no mínimo, as seguintes certidões negativas ou positiva com 
efeito de negativa e documentos, sendo: 
1. Situação Cadastral do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ); /
( 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
2. CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA E ÀS 
DE TERCEIROS (art. 47, inciso |, alínea a, da Lei Federal nº 8.212, de 1991 e 83º do art. 195 da Constituição Federal). ' 3. CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA DA UNIÃO. 
4. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS — CRF, se for o caso; 
+ SC 5> CERTIDÃO RELATIVA TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL. 
8 1º — Os documentos e certidões citados nos incisos deste artigo, no caso de serem 
"apresentados em forma de cópia, deverão os mesmos serem autenticados em cartório. 
8 2º — No caso de dispensa/inexigibilidade abaixo dos valores estipulados nos incisos | e Il 
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, os funcionários responsáveis pelo setor de compras 
ou setor de licitações e contratos poderão, se for o caso, carimbar o referido documento ou 
certidão da seguinte forma: 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONFERE COM O ORIGINAL 
 
/ / 
 
Assinatura e Carimbo 
 
& 3º — No caso de dispensa/inexigibilidade abaixo dos valores estipulados nos incisos | e Il 
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação ao inciso VI deste artigo, poderá ser 
exigido apenas os itens 1,2,4€e 5. 
8 4º — Em relação $ 2º deste artigo, além do constante naquele parágrafo, deverá ser 
verificado via INTERNET, quando for possível, a autenticidade da(s) certidão(ões) em tela. 
Art. 5º — Com relação à razões da escolha do objeto específico da aquisição, a instrução 
explicitará, obrigatoriamente: 
|- as características técnicas, de desempenho e outras que definem o objeto pretendido e a 
importância desses aspectos para a finalidade a que será destinado; 
Il — as vantagens a serem auferidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com a 
aquisição do bem ou serviço pretendido. 
II - a especificação completa do bem ou serviço a ser adquirido sem indicação de marca, 
salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou em que o interesse do serviço 
recomendar sejam estabelecidas referências de comparação, de modo a assegurar padrão 
mínimo de especificação e qualidade do objeto licitado; 
IV - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo 
e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante 
adequadas técnicas quantitativas de estimação. 
Parágrafo Unico — A instrução processual referente à justificativa do objeto é de 
responsabilidade da Secretaria ou Órgão requisitante interessada em sua aquisição, 
podendo ser acrescentados outros aspectos considerados pertinentes, além dos constantes 
no caput e incisos deste artigo.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Art. 6º — A fundamentação da contratação direta a que se refere o inciso Ill do art. 4º contemplará, no mínimo: 
| — no caso de contratação por inviabilidade de competição, as razões que caracterizam a impossibilidade de competição; 
Il — no caso de aquisição de bem de fornecedor exclusivo, a comprovação da exclusividade 
do fornecedor; 
HI — no caso de serviço técnico de natureza singular, para realização por profissional de notória especialização, a justificativa da singularidade do serviço, a comprovação da notória 
especialização do profissional e a justificativa da sua escolha; 
IV — no caso de aquisição de serviço artístico, a justificativa da escolha do profissional, 
através de empresário exclusivo, se for o caso, desde que consagrado pela crítica 
especializada ou pela opinião pública. 
V — no caso de contratação para atender situação emergencial, a demonstração dos 
prejuízos ou riscos para o interesse público decorrentes da demora da contratação por 
processo licitatório e da imprevisibilidade dessa situação. 
VI — no caso de licitação anterior deserta ou frustrada, a comprovação do procedimento 
licitatório anterior mal sucedido ou da ausência de interessados em participar de licitação 
realizada, a demonstração da impossibilidade ou inconveniência da repetição desse 
procedimento, em face de risco ou prejuízo para o interesse público, e a comprovação de 
que estão mantidas, no contrato a ser firmado, as mesmas condições ofertadas para o 
procedimento licitatório. 
VII — no caso de contratação de remanescente de obra ou serviço, a comprovação da 
rescisão do contrato anterior, da obediência à ordem de classificação obtida com o processo 
licitatório e da manutenção, no contrato a ser firmado, das mesmas condições que 
presidiram a licitação. 
VIII — no caso de contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento 
institucional ou voltada para a recuperação social do preso, a comprovação da 
compatibilidade entre o objeto do contrato e as finalidades da instituição, da reputação ético￾profissional e da finalidade não lucrativa da contratada, bem como comprovar se faz parte 
dos objetivos da instituição os serviços ora contratados; 
IX - no caso de restauração ou aquisição de objetos de arte (art. 24, inciso XV da Lei 
Federal nº 8.666/1993), a compatibilidade do objeto da contratação com as atividades da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o certificado de autenticidade; 
X - no caso de aquisição de componentes ou peças para a manutenção de equipamentos 
durante o período de garantia, a comprovação da necessidade da peça, da vinculação entre 
a exclusividade do fornecedor e a manutenção da garantia e de que se trata do fornecedor 
original; 
XI — no caso de contratação de associação de portadores de deficiência, a comprovação da 
finalidade não lucrativa e da idoneidade da contratada. 
XII — No caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, deverá sempre constar 
do processo administrativo, independente ser for dispensa/inexigibilidade ou licitação, 
sendo: 
a) projeto técnico (assinado por profissional registrado no CREA), aprovado pela 
autoridade, com todos os seus elementos devidamente qualificados e 
quantificados, compreendendo plantas, cortes, alinhamentos, perfis longitudinais,
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
seções transversais e o que mais for necessário à sua perfeita caracterização, conforme a natureza ou espécie de obra ou serviço; 
b) planta de situação (assinada por profissional registrado no CREA), se for o caso; 
c) planta de galerias (assinada por profissional registrado no CREA), instalações 
internas, canteiros de serviço e outras, se necessário; 
d) especificações dos elementos constitutivos e dos respectivos materiais; 
e) orçamento baseado nas quantidades estimadas, de acordo com o projeto e em 
função dos preços coletados na tabela EMOP/RJ ou FGV, com o mês de referência mais atualizado possível; 
f) previsão para reajustamento, quando for o caso; 
9) cronograma físico-financeiro da execução, de acordo com o projeto técnico. 
Parágrafo único. No caso de contratação com base no inciso Il deste artigo, quanto à 
documentação referente à exclusividade de fornecimento, a DCM (setor de licitações e 
contratos) verificará, no mínimo: 
| — a veracidade das informações, junto à entidade emissora da declaração de 
exclusividade, se for o caso; 
II —- se a entidade emissora possui as condições materiais e jurídicas para atestar a 
exclusividade; 
Ill — se a assinatura aposta na declaração é de pessoa habilitada a representar a entidade 
emissora para esse fim e está reconhecida em cartório. 
Art. 7º - A comprovação da conformidade dos preços com os praticados no mercado será 
feita instruindo-se o processo com: 
|- a tabela de preços praticados pelo fornecedor; e/ou 
Il - a demonstração de que o preço praticado é condizente com o produto, à vista de outros 
similares; e/ou 
Ill — a comprovação, por meio de documentos fiscais anteriores, do preço cobrado pelo 
fornecimento do objeto pretendido a outros órgãos públicos ou privados, em condições 
similares de aquisição; e/ou 
IV — pesquisa no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
(www.tce.rj.gov.br) o qual, disponibiliza por meio da Fundação Getúlio Vargas uma 
variedade de preços médios praticados no mercado; e/ou 
V- no caso de aquisição de medicamentos e contratação de serviços de exames, consultar 
tabela SUS. 
Art. 8º - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e 
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e 
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 
Art. 9º - Será dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso | 
público, à relação de todas as compras feitas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, de 
maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade 
adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por 
itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Parágrafo Único — Além da fixação no átrio público da PMMP, disponibilizará no site oficial da PMMP. 
Seção Ill 
Dos Contratos 
Art. 10 - Os contratos administrativos de que trata este Regulamento regulam-se pelas suas 
normas esculpidas na Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, de forma complementar, os 
artigos deste Regulamento e, supletivamente no que couber, as normas de direito privado. 
8 1º - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua 
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes, em conformidade com os termos da licitação, da proposta a que se vinculam e 
da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como legislações pertinentes a casos específicos e as 
determinações do TCE-RJ. 
8 2º - Os contratos decorrentes de dispensa/inexigibilidade de licitação devem atender aos 
termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta, Reg, como a Lei Federal nº 
8.666/1993 e as determinações do TCE-RJ.— 3 Gp & 4! 
8 3º - Os contratos serão numerados em ordem crescente, em pot exercício financeiro, e) 
lavrados e assinados em três vias, impressos em papel timbrado da PMMP, sendo: 
a 
 
ALA 
PA 
| -a primeira via será arquivada no setor competente devendo, no final de cada exercício, / | 
ser encadernada; | uy sio 
Il - a segunda via ficará no processo; ú 
III - a terceira via será entregue à contratada. 
Art. 11 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
| -o objeto e seus elementos característicos; 
Il - o regime de execução ou a forma de fornecimento; 
ll - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do 
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do 
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 
IV -os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e 
de recebimento, conforme o caso; 
V -o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional 
programática e da categoria econômica; 
VI -as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, 
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das 
multas; 
VIII - os casos de rescisão; 
IX - o reconhecimento dos direitos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em caso de 
rescisão administrativa. 
X -a vinculação ao edital de licitação/convite ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e 
à proposta da licitante vencedora; 
XI - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
XIl - a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Parágrafo Unico - Nos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá 
constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de Miguel Pereira-RJ para 
dirimir qualquer questão contratual. 
Art. 12 - A duração dos contratos regidos por este Regulamento ficará adstrita à vigência 
dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: 
| - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual; 
HI - a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de 
até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato. 
$ 1º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. 
8 2º - A publicação resumida do contrato ou de seus aditamentos será na imprensa oficial, 
que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela DCM (setor de 
licitações e contratos) para ocorrer após a assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda 
que sem ônus, respeitando o período decendial de publicação no BIM-MP. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Gerais 
Art. 13 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do 
respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de 
documentos gerados na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, mediante o pagamento dos 
emolumentos devidos. A 
Art. 14 - São competentes para emissão de requisição de compras ou serviços os Diretores 
das Divisões, Assessores dos Secretários Municipais, os Coordenadores de Fundo 
Municipais, os titulares de órgãos e setores subordinados diretamente ao Prefeito e os 
Secretários Municipais das Unidades Administrativas requisitantes. 
Parágrafo Único — A competência descrita no caput deste artigo, poderá ser delegada por 
meio de Portaria assinada pela autoridade competente. 
Art. 15 - No prazo de 30 (trinta) dias, as Secretarias e Órgãos da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira identificarão e comunicarão a Controladoria-Geral do 
Município as necessidades de treinamento de seus servidores, para o fiel cumprimento do 
disposto neste Regulamento. 
Art. 16 - Aplicam-se as disposições deste Regulamento e do art. 116 da Lei 8.666/1993, no 
que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados 
pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Art. 17 - Os casos omissos no presente Regulamento serão solucionados por parecer 
jurídico emitido pela Consultoria Jurídica e, quando for o caso, dentro dos limites de atuação 
da Controladoria-Geral do Município na qual, emitirá parecer técnico sobre o assunto, em 
adição ao parecer da CJU. 
Art. 18 — Fica aprovado na forma dos Anexos a este Regulamento, o fluxograma de 
compras, contratação de serviços, obras e serviços de engenharia, tanto por 
dispensa/inexigibilidade como por processo administrativo de licitação, bem como o modelo 
de Requisição de Material/Prestação de Serviço.
Estado do Rio de Janeiro 
qa! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
fem GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008. 
ANEXO | 
Definição de Atribuições 
“o 
 
 
 
ALMOXARIFADO 
— Entra em contato com o fornecedor para entregar a Nota de Empenho e acompanhar o prazo de 
entrega conforme orçamento autuado no processo administrativo o qual, será contado a partir da 
entrega da Nota de Empenho. 
— Após o recebimento de Material e conferência, entrará em contato com o Órgão ou Secretaria 
* requisitante para a retirada do material, bem como atestará a nota fiscal juntamente com um 
funcionário do Órgão ou Secretaria requisitante. 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (APC) 4 
— Faz reserva de dotação no Sistema e imprime tela da Reserva de Dotação anexando ao processo, 
assinando a mesma. 
— Envia o processo para a Seção de Contabilidade, quando for processo de dispensa/inexigibilidade. 
- Envia o processo para o Setor de Licitações e Contratos, quando for processo licitatório. 
- Deverá permanecer com o sistema orçamentário atualizado dentro dos prazos estabelecidos no 
Decreto Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) 
— Após julgamento das propostas em processo administrativo de licitação, envia o processo para a 
Controladoria-Geral do Município. 
- Efetua diligências, quando for o caso, para dirimir dúvidas e questões relativas ao julgamento em 
processos administrativos de licitação. 
CONSULTORIA JURÍDICA (CJU) 
— Aprova a Minuta de Contrato, ou Edita/Convite de licitação. 
— Junta Minuta ao processo. 
- Emite parecer quanto a dispensa/inexigibilidade, enquadrando no artigo e respectivo inciso a qual 
correrá a despesa. 
- Envia o processo a Comissão Permanente de Licitação ou a DCM. 
- Emite parecer técnico quanto ao artigo e seu respectivo inciso a qual, se enquadra o processo 
administrativo de dispensa/inexigibilidade. 
* CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) 
- Analise O processo administrativo licitatório e, logo após, envia-o a CJU. 
- Emite Parecer Técnico, no limite de suas atribuições, sempre que solicitada. 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (DIVAF) 
- Analisa O processo, verificando o cumprimento dos princípios esculpidos na Lei Federal nº 
4.320/1964 e, as normas estabelecidas neste Regulamento pertinentes a sua atuação. 
— Emite Nota de Empenho Ordinário no Sistema em 3 vias, informando quanto a existência ou não 
do contrato, sendo: 
e A1ºvia da Nota de Empenho ficará autuada no processo administrativo; 
e A2ºvia da Nota de Empenho ficará presa na contra-capa, para futura entrega ao fornecedor; 
e A3º via da Nota de Empenho será enviada a DCM quando for dispensa/inexigibilidade até os 
valores dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 ou, para a Divisão de 
Licitações e Contratos quando os valores para dispensa/inexigibilidade forem maiores que os
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
descritos nos incisos | e Il do art. 24 e inexigibilidades abarcadas pelo art. 25, em todas os casos referentes a Lei Federal nº 8.666/1993. 
— Envia o processo para o Ordenador de Despesa correspondente para assinatura do(s) mesmo(s). - "Quando o empenho for estimativa ou global o processo ficará retido na Contabilidade. — Também, deverá efetuar os lançamentos correspondentes no Sistema Integrado de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos estabelecidos no 
Decreto Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007. 
- A liquidação será realizada dentro dos ditames legais em vigor no país, em especial, na Lei 
Federal nº 4.320/196 e na Lei Federal nº 8.666/1993 e nesse Regulamento no que couber. 
- Os processos de despesa já pagos correspondentes ao exercício em curso, ficarão arquivados 
na DIVAF até o encerramento do exercício e, neste momento, todos os processos de despesa já 
pagos, deverão ser enviados para o arquivo geral da PMMP, devidamente identificados e caixas 
de fácil acesso, manuseio e seguras. 
 
DIVISÃO DE COMPRAS E MANUTENÇÃO (setor de compras e manutenção) 
- Efetua coleta de orçamentos de número 03 (três), sempre que possível. 
- Envia processo de despesa para a Consultoria Jurídica da PMMP, para emissão de parecer quanto 
a dispensa/inexigibilidade, quando for o caso. 
— Providencia a publicação de relatório de todas as compras realizadas no mês anterior e, 
providencia a afixação do mesmo no átrio público na sede da PMMP, bem como no site da PMMP. 
- Envia o processo à Contabilidade da PMMP, quando for o caso. 
- Deverá manter o controle das Comunicações Internas em sistema informatizado, para melhorar o 
controle, transparência e celeridade no processamento da despesa. 
— Elaborará em papel timbrado da PMMP e em meio magnético, tabela informativa para consulta 
de preços médios praticados nas compras e serviços (inciso Il do art. 24 da Lei Federal nº 
8.666/1993), a cada trimestre e entregue as Secretarias e Órgãos da PMMP. 
— Também, deverá efetuar os lançamentos correspondentes no Sistema Integrado de Gestão Fiscal 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos estabelecidos no Decreto 
Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007. 
DIVISÃO DE COMPRAS E MANUTENÇÃO (setor de licitações e contratos) 
— Elabora o Edital/Convite, bem como, se for o caso, o contrato formal para serem analisados pela 
Consultoria Jurídica. 
- Após análise da Consultoria Jurídica, o setor de licitações e contratos efetua as alterações no 
edital/convite, bem como no contrato, se for o caso. 
- Efetua a publicação do Edital conforme as normas na Lei Federal nº 8.666/1993. 
— Também, deverá efetuar os lançamentos correspondentes no Sistema Integrado de Gestão Fiscal 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos estabelecidos no Decreto 
Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007. 
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
— Elabora o memorial descrito, planilha descrevendo os serviços e materiais a serem utilizados na 
obra ou serviço de engenharia, todos sempre que possível, baseados na tabela EMOP mais recente. 
- O Diretor da Divisão de Obras e Serviços Públicos, por meio de Portaria, designará o fiscal pela 
fiscalização da obra ou serviço de engenharia o qual, será obrigatoriamente um engenheiro ou 
arquiteto, conforme determina a Lei Federal nº 5.194/1966, registrado no CREA. 
— Emite Ordem de Serviço para a empresa iniciar a obra ou serviço de engenharia. 
— À cada medição da obra ou serviço de engenharia, será enviado junto com a nota fiscal autuada 
no procedimento administrativo “aberto” pela empresa, atestada a nota fiscal pelo fiscal responsável 
e mais um engenheiro/arquiteto/técnico em edificações (com registro no CREA), para a seção de 
contabilidade.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PREFEITO 
— Também, deverá efetuar os lançamentos correspondentes no Sistema Integrado de Gestão Fiscal 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007. 
 
GABINETE DO PREFEITO (PREFEITO) 
- Prefeito assina a Comunicação Interna autorizando o início do processamento da despesa. 
- Prefeito autoriza o procedimento administrativo para realização de licitação. 
- Prefeito aprova e autoriza a despesa por dispensa / inexigibilidade, assinando o empenho. 
- Envia o processo para a seção de contabilidade da PMMP. 
- Prefeito ratifica a dispensa / inexigibilidade. 
- Prefeito assina o contrato oriundo da dispensa/inexigibilidade ou Edital/Convite de licitação. 
-— Envia ao setor de licitações e contratos para publicação dos atos correspondentes, incluindo, 
processo de abertura de licitação, publicação de dispensa e outros. 
— Envia o processo já empenhado e assinado pelo ordenador de despesa para o Almoxarifado 
correspondente, quando for referente a aquisições de material de consumo ou bem permanente. 
— No caso de serviços e obras/serviços de engenharia, o mesmo deverá ser enviado para a 
Secretaria ou Órgão Requisitante. 
ORDENADOR DE DESPESA SECUNDÁRIO 
- Aprova e autoriza a despesa por dispensa / inexigibilidade. 
- Submete à autoridade superior para ratificação nos casos de dispensa / inexigibilidade previstos no 
art. 26 da Lei nº 8.666/1993, no caso em tela, o Exmo. Prefeito Municipal. 
PROTOCOLO GERAL 
- Recebe documentos da DCM, autua e registra processo. 
- Envia o processo à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, quando for o caso. 
- Envia o processo para a CJU, quando for o caso. 
- Assina empenho de despesa, nos limites de sua competência, como Ordenador de Despesa 
Secundário (OBS: O Prefeito Municipal deverá publicar Portaria designando o(s) Ordenador(es) 
Despesa(s), se assim desejar). 
TESOURARIA MUNICIPAL 
- Recebe os processos de despesas e efetua o pagamento. 
- Também, deverá efetuar os lançamentos correspondentes no Sistema Integrado de Gestão 
Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos prazos estabelecidos no 
Decreto Municipal nº 3.195, de 17 de julho de 2007.
DECRETO nº 3.440 de 24 de dezembro de 2008. 
 
 
ANEXO 
II 
 
REQUISIÇÃO DE MATERIAL / PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
 
 
 
Ao: Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Programa de Trabalho: KXXIKX XX XXX XXX 
 
 
 
 
 
 
Valor Estimado >| CJ] 
Justificativa / Aplicação | 
 
 
 
 
AUTORIZAÇÃO E 
Assinatura do Secretário/Responsável 
e carimbo 
[7 Requisição 
| 
| | Assinatura do Chefe do Poder Executivo 
 
e carimbo 
 
 
dera 
er ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
5 GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008 
ANEXO III 
Fluxograma de Compras e Serviços 
 
(até o valor do inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993) 
Secretaria/ 
Orgão 
Requisitante 
DCM 
PROTOCOLO 
GERAL DA CONTABILI- APC DADE PMMP ALMOXARIFADO (SMECE e SMS) (PMMP) SEÇÃO DE 
 
TESOURARIA | paTRIMÔNIO 
INÍCIO 
 
 
 
 
Cota preços 
 
Requisição 
de Compras/ 
Serviços 
 
 
 
 
 
Documentos 
que forem ne￾cessários 
y 
Razão da 
dispensa ou 
inexigibilidade 
 
 
 
Assinatura 
do Prefeito 
Protocolo / 
Geral da 
PMMP 
 
 
 
 
 
 y 
 
 Registra no 
 
 
Efetua o 
empenha￾mento da 
+ despesa em 
02 vias 4 
Abre pro￾cesso de des￾esa com o p Efetua blo￾Teq uerente: 
REQUISITANTE queio 
 
 
 sistema 
 
 
 
 
2” via l Ny no or- camento 
 
 
 
Maior que 10% 
 
autuada 
no pro￾cesso 
 
Envia o pro￾cesso de des￾pesa para a 
DCM 
 
ORDENADOR 
 
do valor estimado, 
volta para o requi￾assina empenho 
 
 Y 
sitante opinar. 
 v/ 
gual/Menor até 10% do 
valor estimado segue 
 
Altera 0 re- Envia o 
 
Envia empenho 
para fomecedor 
/ Recebe mate- 
/ rial, confere, 
( atesta nota fis￾N cal 02 funcio- Fi Quando for querente do 
processo de 
despesa 
 
 
Envia para o Almoxarifado equi- processo de despesa p/ 
 
 valente. Quando for serviço envia CONT. 
 
 
 
 LA 
Envia para protocolo 
alterar o requerente, 
já com o nome do 
vencedor da cotação f 
para o RE￾QUISITANTE 
 
Envia o pro- N 
cesso de des￾pesa para a 
APC Efetua a liquidação da 
 
/ material perma- 
 
 
Efetua paga￾mento da des￾pesa liquidada Registra no patrimônio e efetua o empla- 
 camento 
 
 
 
Após paga￾mento, devol￾para CONT. 
( nente enviar 2º 
N trimônio / 
 
Envia processo 
para liquidação 
 
 
 despesa OBSERVAÇÃO: Quando o valor de dispensa/inexigibilidade for ultrapassar o limite do inciso Il, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverá a DCM enviar o processo de despesa para a CJU, evidenciando tal situação, para que a CJU possa emitir parecer quanto a dispensa, ou inexigibilidade, ou licitação. 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO IV s ] PEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Decreto nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008 | Fluxograma de Obras e Serviços de Engenharia Simeeo GABINETE DO PREFEITO (até o valor do inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993) 
Secretaria/ PROTOCOLO 
Orgão DCM GERAL DA APC 
Requisitante PMMP 
 DIVISÃO DE Secretaria/ CONTEI | OBRASESERV | TESOURARIA | Órgão PÚBLICOS Requisitante 
 E Envia proc. P/ INÍCIO Divisão de Obras Abre pro￾e Serv. Públicos 
Requisição 
de Compras/ 
Serviços 
 
 
 
Cota preço via 
Tabela EMOP. 
Confecciona o 
memorial descri￾tivo e planilha 
orçamentária 
 
 Toma ciência, faz as conside￾rações que a￾char necessárias 
e envia para 
a CONT. efe￾tuar a liquidação 
AMA ç 
 cesso de des￾pesa com o 
requerente: 
REQUISITANTE 
N Envia o pro￾cesso de des￾pesa para a 
Maior que 10% DCM 
do valor estimado, + 
Y volta para o requi￾Razão da sitante opinar. Atera tos 
dispensa ou / querente do pa Y processo de 
Igual/Menor até 10% do despesa 
Efetua paga￾mento da des￾pesa liquidada 
 
 
mento da 
Ei despesa em 
02 vias 
 
 
 
Y 
Registra no 
sistema 
 
 
 çamento autuada 
 no pro- 
 
 
 
 
Documentos 
que forem ne￾cessários 
signa fisca para acompa￾nhamento da 
obra/serv. de 
engenharia e 
abre livro. 
 
Após paga￾mento, devol- 
 
 
 
 
ORDENADOR 
assina empenho 
 
 
 
Envia o 
processo de 
despesa p/ 
CONT. 
 
 Envia o processo para o REQUI￾TANTE Emite medição p/ que a empresa emita a NF. 
 
 
 do Prefeito 
valor estimado segue 4 ki 
Assinatura / 
w 2 Envia o pro- Fá 
Envia para protocolo 
alterar o requerente, Pesa parta 
já com o nome do APC 
vencedor da cotação 
 cesso de des￾Ra 
 
 
O fiscal da obra e, 
mais um funcioná￾rio atestarão a NF. 
(Leinº5.194/66) 
 
Efetua a 
liquidação da 
despesa 
À 
OBSERVAÇÃO: Quando o valor de dispensa/inexigibilidade for ultrapassar o limite do inciso |, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverá a DCM enviar o 
processo de despesa para a CJU, evidenciando tal situação, para que a CJU possa emitir parecer quanto a dispensa, ou inexigibilidade, ou licitação. 
Protocolo 
Geral da 
 
PMMP 
 
 
 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
e GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008 
ANEXO V 
Fluxograma de Licitações de 
 
Compras e Serviços 
Secretarial 
Orgão 
Requisitante 
DCM 
PROTOCOLO 
GERAL DA 
PMMP 
APC 
SETOR DE LI- CITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTORIA JURÍDICA CGM OUTRAS 
 
AÇÕES 
 
INÍCIO 
 
 Cota preços 
Requisição 
de Compras/ 
Serviços 
 
 
 
 
 
Documentos 
que forem ne￾cessários 
 z 
Assinatura 
do Prefeito 
 
Protocolo 
Geral da 
PMMP 
 
 Y 
 
 
Registra no 
sistema 
 
N Envia o pro- 
 
 
Maior que 10% 
do valor estimado 
volta para o requi￾sitante opinar. 
 
 
gual/Menor até 10% do 
valor estimado segue 
 IS Envia para APC 
 
Abre pro￾cesso de des￾pesa com o 
requerente: 
REQUISITANTE 
7 
N cesso de des￾pesa para a Dem | |/ 
v/ 
“Abre” o(s) 
processo(s) <á 
de despesa(s) 
com os ga￾nhadores 
 
 
 
 Envia o pro- cesso de des- pesa para a APC 
Efetua blo￾queio/des￾bloqueio 
no or￾camento 
tatório p/ 
SETOR DE LICITA￾ÇÕES E 
CON- TRATOS 
 
Prepara Edital 
 
ou Convite, 
minuta de contra￾to e outros 
documentos 
 
 
Envia para a 
CJU, para emis￾são de parecer 
Após conclusão 
do certame, 
envia processo 
“Abre"o(s) proces 
so(s) de despesa 
correspondente 
o(s) ganhador(es 
 
 
 
 
 
 
/ 
p Analisa e emite 
parecer sobre o 
Edital/Convite 
Analisa, emite 
parecer e apro- + 
 
va ou não a 
minuta de 
contrato 
Envia o pro— 
/ cesso para 
o SETOR PA 
via O processo 
p/o setor de 
licitações e 
Prefeito 
 
A, 
Analisa a lici￾tação e emite 
parecer quanto 
ao prossegui￾mento ou não 
Envia para a 
CJU para con￾siderações e 
parecer. 
CONTABILIDADE 
Seguir o rito ! 
| do Anexo HI : 
* ouIV E 
TESOURARIA 
* Seguir o rito 
1 do Anexo 
1 oulV o ! 
] 
ALMOXARIFADO 
: - ' Seguir o rito : 
: do Anexo HH! 
1 1 
PATRIMÔNIO 
' Seguir o rito : 
: do Anexo HI! 
 
io 
 OBSERVAÇÃO: Os processos de despesa via licitação, conforme 
PREFERENCIALMENTE por pregão presencial ou eletrônico 
estabelecido no artigo 1º e em seu parágrafo único, serão realizados 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO VI 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 | PEFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Decreto nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008 Fluxograma de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia 
Secretaria/ DIVISÃO DE PROTOCOLO SETOR DE Ll- Órgão OBRAS ESERV. | GERAL DA APC CITAÇÕES E Requisitante | PÚBLICOS PMMP CONTRATOS CONSULTORIA JURÍDICA CcGM OUTRAS 
 
AÇÕES 
 
 
 
 
 
INICIO r Prepara Edital ou Convite, 
minuta de contra￾to e outros 
documentos 
Cota preço via 
Tabela EMOP. 
Confecciona o 
Abre pro￾cesso de des￾pesa com o Efetua blo￾memorial descri- requerente: queio/des￾tivo e planilha REQUISITANTE bloqueio 
orçamentária + no or- camento 
Analisa e ento, 
parecer sobre o Edital Convite / 
 
 
 
Requisição 
de Compras/ 
Serviços 
 
Analisa a lici￾tação e emite 
parecer quanto 
/Analisa, emite ao prossegui- / parecer e apro- N mento ou não 
/ 
 
 Envia o pro- N cesso de des￾pesa para a y 
DIV. OBRAS 
” A N 
“Abre” o(s) 
processo(s) Rn rocesso lici￾de despesa(s) tatório p/ 
com os ga- SETOR DE 
nhadores LICITA￾Ei ÇÕES E 
Envia o pro- TRATOS, 
O fiscal da obra e, cessoide dies 
mais um funcioná- pesa para a 
rio atestarão a NF. APC 
(Lei nº 5.194/66) 
 
Envia para a 
CJU, para emis￾são de parecer 
 
 
 
signa fisca 
para acompa￾nhamento da 
obra/serv. de 
engenharia e 
abre livro. 
Emite medição * 
p/ que a empresa 
emita a NF. 
Documentos ( q vaounãoa 
que forem ne￾cessários 
Y 
contrato f 
/ Envia o pro— o é 
/ cesso para Envia para a 
o SETOR CJU para con- DELICITA- / siderações e ÇÕES ECON-/ parecer. TRATOS / NR, 
pós análise po 
A parte da CJU, en￾via o processo 
p/o setor de lr 
citações e 
 
 
 
 
Assinatura 
do Prefeito 
Após conclusão 
do certame, 
evnia processo 
“mãe” para CG 
 
 
 
 
 
Protocolo 
Geral da 
 
PMMP 
 
 Abre”o(s) 
so(s) de despesa 
proces 
correspondente 
o(s) ganhador(es 
 
 
 CONTABILIDADE 
N Prefeito 
: Seguir o rito ! 
| do Anexo HI: 
fo cu h 1 Seguir o rito | 
: do Anexo HI : 
nua 
Esp) 
5 
E 
SECRETARIA/ 
REQUISITANTE 
: Seguir o rito 
1 do Anexo IV ! 
 OBSERVAÇÃO: Os processos de despesa via licitação, conforme estabelecido no artigo 1º e em seu parágrafo único, 
PREFERENCIALMENTE por pregão presencial ou eletrônico 
serão realizados 
 

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