norma nº 7231/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.231 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.303, de 27 de agosto de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 2.649.624,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.303, de 27 de agosto de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.649.624,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e 
quatro reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 670.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 150.000.00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 1.829.624,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1600 Medicamentos Judiciais R$ 340.000,00
33.90.32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.529.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.03.1600 Materiais para Escritório e Expediente R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1485 04 DE SETEMBRO DE 2024 Página 4 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 100.000,00
33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 220.000,00
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 160.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.529.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de agosto de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1485 04 DE SETEMBRO DE 2024 Página 5 de 20