norma nº 7235/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.235 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 604.190,21.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 604.190,21 
(seiscentos e quatro mil, cento e noventa reais e vinte e um centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 68.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1704 – R$ 314.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1751 – R$ 213.190,21COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Outros R$ 32.000,00
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.1500 Obrigações Sociais - Outras R$ 25.000,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats. dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1485 04 DE SETEMBRO DE 2024 Página 6 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 213.190,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 109.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1751 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 213.190,21
DIÁRIO OFICIAL 1485 04 DE SETEMBRO DE 2024 Página 7 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 38.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 272.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Município de Miguel Pereira,
Em 30 de agosto 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1485 04 DE SETEMBRO DE 2024 Página 8 de 20