norma nº 7238/2024

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ANO XVIII - D.O. 1486 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.238, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO PARA 
REALIZAÇÃO DO EVENTO CAFÉ COM 
CHOCOLATE E FLORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional 
de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento CAFÉ COM CHOCOLATE E FLORES; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e organização; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica interditado logradouro público para realização do evento Café 
com Chocolate e Flores, conforme descrito abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário
Comandante Paulo 
Emílio
Parcial – entre a esquina do 
Hotel Fazenda Javari até a 
esquina com a Frei 
Henrique.
06, 07 e 08 de
setembro de 
2024
10h às 23h
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de setembro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 2 de 12
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO “P” N.º 0840, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, a partir de 05 de julho de 2024, o Decreto “P” nº 0639, de 
05/07/2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 05 de setembro de 2024.
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 3 de 12

	

	



	
		
	


	

 

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DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 4 de 12
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira–RJ
(24) 99908-7854 – diperh@miguelpereira.rj.gov.br
EDITAL N.º 080/2024
 Fica convocada a candidata abaixo relacionada, aprovada e classificada no 
Concurso Público de Miguel Pereira, realizado no dia 05/12/2021 (Provas 
Objetivas), conforme Edital n.º 001/2021, de 08 de setembro de 2021, para 
comparecer no dia 09/09/2024, entre 9:30 e 17:00, na Divisão de Pessoal e 
Recursos Humanos (DIPERH), na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (prédio 
principal – 2º andar), situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n.º 375, 
Centro, Miguel Pereira-RJ, para instrução dos procedimentos relativos à Investidura, 
sob pena de ser considerada desistente do cargo ao qual concorreu:
CARGO – ASSISTENTE SOCIAL
Inscrição Nome Classificação
73920 EDNA DOS SANTOS RANGEL 21º
Miguel Pereira, 05 de setembro de 2024.
Andre Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD
COMUNICADO
Comunico aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da 
publicação deste ato para solicitarem vista dos processos relativos à 
solicitação, encaminhamento, corte de árvore ou poda, baixa, anulação de 
empenho, parcelamento / reparcelamento, emplacamento e 
desemplacamento, certidão, cancelamento de despesa, declaração, 
despesas com combustível, despesas com aluguel, conta de água, compra 
de gás, empenho estimativo, credenciamento, pedidos de exames, 
pagamento de transporte, manutenção de veículos, devolução de saldo e 
revisão de IPTU, do ano 2017 até de 2019, cuja relação encontra-se afixada 
no quadro de aviso do hall da Prefeitura que por terem vencidos seus prazos 
de guarda e não possuírem valor probatório ou históricos, serão 
fragmentados.
Miguel Pereira, 07 de agosto de 2024
Ana Maria Rezende Carvalho
Presidente da CPAD
DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 8 de 12
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD
COMUNICADO
Comunico aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da 
publicação deste ato para solicitarem vista dos processos relativos à 
solicitação, encaminhamento, pedidos de exame, corte de árvore ou poda, 
reclamação, baixa, anulação de empenho, parcelamento / reparcelamento, 
emplacamento e desemplacamento, certidão, cancelamento de despesa, 
declaração, revisão de IPTU, e convites diretos, do ano de 2019, cuja 
relação encontra-se afixada no quadro de aviso do hall da Prefeitura que 
por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório 
ou históricos, serão fragmentados.
Miguel Pereira, 02 de julho de 2024
Ana Maria Rezende Carvalho
Presidente da CPAD
DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 9 de 12

	

	

		
	


	



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DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 10 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - licitacao@miguelpereira.rj.gov.br
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 083/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Secretaria Municipal de Saúde / 
Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Direitos Humanos e Habitação / Fundos, Secretaria 
Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de 
Segurança;
CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 
CNPJ: 61.198.164/0001-60; 
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo e Reequilíbrio econômico-financeiro 
ao Contrato nº. 083/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL VEICULAR, com base no artigo 65 da Lei 
Federal nº. 8666/93. 
PROCESSO PMMP: 6075/2022 
VALOR: Fica reajustado, o valor do Contrato nº. 083/2022, passando o valor contratual para R$ 
16.025,76 (doze mil oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), correspondente a 
25,0161% conforme tabela descrita abaixo: 
Valor inicial do 
contrato
R$
Valor
Acrescido R$
% (+) Valor atual do Contrato
R$
12.818,96 3.206,80 25,0161% 16.025,76
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DIÁRIO OFICIAL 1486 05 DE SETEMBRO DE 2024 Página 11 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - licitacao@miguelpereira.rj.gov.br
PRAZO: Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência de execução, administração e 
responsabilidade técnica do contrato celebrado entre as partes, iniciando em 10 de agosto de 2023 
e com término previsto em 10 de agosto de 2024.
DATA ASSINATURA: 09 de Agosto de 2024.
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