norma nº 7243/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 7.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.307, de 06 de setembro 
de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 282.304,80.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.307, de 06 de setembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 282.304,80 duzentos e oitenta dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta centavos), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1621 – R$ 282.304,80 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 282.304,80
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.284, de 27/05/2024 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 – Programa de Cofinanciamento Atenção Psicossocial 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
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 Município de Miguel Pereira 
 
 
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
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