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norma nº 287/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaInstitui a Coordenadoria do Bem-Estar Animal na forma que especifica e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR No À DE JO pe “VVVOADE 2019.
INSTITUI A COORDENADORIA DO BEM
ESTAR ANIMAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a Coordenadoria do Bem Estar Animal - COBEA.
$ 1º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, é o órgão dedicado a coordenar
à propositura e implantação de políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao
bem-estar dos animais domésticos.
$ 2º - À Coordenadoria do Bem Estar Animal, para atingir as finalidades da
presente Lei deverá se coordenar com os diversos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria do Bem-Estar Animal:
I - formular, em conjunto com as Secretarias Municipais e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, as políticas para a defesa e aplicação dos
direitos dos animais.
II - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação
dos animais no Município:
HIEI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração
Municipal, no que diz respeito aos direitos dos animais;
IV - elaborar e divulgar por meios diversos, material sobre a situação dos
animais, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e
denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem
qualquer tipo de maus tratos ou violências:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR No À DE JO pe “VVVOADE 2019.
INSTITUI A COORDENADORIA DO BEM
ESTAR ANIMAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a Coordenadoria do Bem Estar Animal - COBEA.
$ 1º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, é o órgão dedicado a coordenar
à propositura e implantação de políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao
bem-estar dos animais domésticos.
$ 2º - À Coordenadoria do Bem Estar Animal, para atingir as finalidades da
presente Lei deverá se coordenar com os diversos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria do Bem-Estar Animal:
I - formular, em conjunto com as Secretarias Municipais e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, as políticas para a defesa e aplicação dos
direitos dos animais.
II - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação
dos animais no Município:
HIEI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração
Municipal, no que diz respeito aos direitos dos animais;
IV - elaborar e divulgar por meios diversos, material sobre a situação dos
animais, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e
denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem
qualquer tipo de maus tratos ou violências:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
V - estabelecer, com as Secretarias Municipais, programas de formação
continuada e de capacitação dos servidores públicos municipais envolvidos com o tema objeto
da presente Lei;
VI - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às
políticas de proteção animal, acompanhando, monitorando e realizando avaliação permanente
até o final de sua execução;
VII - determinar o resgate de animais nas seguintes situações:
a) animais atropelados e em sofrimento;
b) cadelas e gatas no cio e com filhotes:
c) filhotes;
d) animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não possua
um domicílio para ficar em observação;
VIII - promover programas de adoção, tais como feiras aos finais de
semana;
IX - desenvolver parcerias com a sociedade civil, seja através de entidades
e/ou empresas;
X - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, o atendimento
veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais domésticos da população carente;
XI - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de
castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais domésticos da população,
inclusive comunitários, semidomiciliados e errantes;
XII - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de
identificação gratuita dos animais domésticos, conjuntamente com as campanhas de
Vacinação;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
V - estabelecer, com as Secretarias Municipais, programas de formação
continuada e de capacitação dos servidores públicos municipais envolvidos com o tema objeto
da presente Lei;
VI - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às
políticas de proteção animal, acompanhando, monitorando e realizando avaliação permanente
até o final de sua execução;
VII - determinar o resgate de animais nas seguintes situações:
a) animais atropelados e em sofrimento;
b) cadelas e gatas no cio e com filhotes:
c) filhotes;
d) animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não possua
um domicílio para ficar em observação;
VIII - promover programas de adoção, tais como feiras aos finais de
semana;
IX - desenvolver parcerias com a sociedade civil, seja através de entidades
e/ou empresas;
X - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, o atendimento
veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais domésticos da população carente;
XI - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de
castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais domésticos da população,
inclusive comunitários, semidomiciliados e errantes;
XII - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de
identificação gratuita dos animais domésticos, conjuntamente com as campanhas de
Vacinação;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
XII - promover palestras de conscientização da posse responsável dos
animais em escolas, centros comunitários etc.:
XIV - divulgar e fiscalizar, em conjunto com as Secretarias pertinentes, a
legislação de proteção dos animais;
XV - fiscalizar, em conjunto com as Secretaria da Saúde e da Fazenda, o
comércio clandestino de animais, visando cumprir normas já existentes;
XVI - atender denúncias de maus tratos e acionar a autoridade policial na
forma da Lei, em conjunto com as Secretarias pertinentes, conforme necessário.
Art.3º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal deverá ter transporte
próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos, como para animais de grande porte, podendo
requisitar ações de outros órgãos municipais.
Art. 4º - Os animais resgatados, após sua recuperação, serão cadastrados,
identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados para adoção.
Art. 5º - Todos os animais que derem entrada em órgãos da Administração
Municipal serão fotografados e colocados no portal da Prefeitura em até no máximo 24 (vinte
e quatro) horas para que os munícipes possam saber se seu animal perdido foi recolhido pelo
órgão.
Parágrafo Único - A Coordenadoria do Bem Estar Animal manterá em seus
arquivos, que ficará a disposição das entidades de proteção animal e da população, uma ficha
individual contendo local e data de origem e destino de cada animal recolhido.
Art. 6º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, fica constituída da
seguinte estrutura básica:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
XII - promover palestras de conscientização da posse responsável dos
animais em escolas, centros comunitários etc.:
XIV - divulgar e fiscalizar, em conjunto com as Secretarias pertinentes, a
legislação de proteção dos animais;
XV - fiscalizar, em conjunto com as Secretaria da Saúde e da Fazenda, o
comércio clandestino de animais, visando cumprir normas já existentes;
XVI - atender denúncias de maus tratos e acionar a autoridade policial na
forma da Lei, em conjunto com as Secretarias pertinentes, conforme necessário.
Art.3º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal deverá ter transporte
próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos, como para animais de grande porte, podendo
requisitar ações de outros órgãos municipais.
Art. 4º - Os animais resgatados, após sua recuperação, serão cadastrados,
identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados para adoção.
Art. 5º - Todos os animais que derem entrada em órgãos da Administração
Municipal serão fotografados e colocados no portal da Prefeitura em até no máximo 24 (vinte
e quatro) horas para que os munícipes possam saber se seu animal perdido foi recolhido pelo
órgão.
Parágrafo Único - A Coordenadoria do Bem Estar Animal manterá em seus
arquivos, que ficará a disposição das entidades de proteção animal e da população, uma ficha
individual contendo local e data de origem e destino de cada animal recolhido.
Art. 6º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, fica constituída da
seguinte estrutura básica:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Coordenador do Bem Estar DAS 1 01
Animal
Assistente do Bem Estar Animal DAS 8 03
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
por verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em j”? de yrusg- de2019.
 
AFONSECA
A - Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Coordenador do Bem Estar DAS 1 01
Animal
Assistente do Bem Estar Animal DAS 8 03
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
por verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em j”? de yrusg- de2019. 
AFONSECA
A - Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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