| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Institui a Coordenadoria do Bem-Estar Animal na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR No À DE JO pe “VVVOADE 2019. INSTITUI A COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Coordenadoria do Bem Estar Animal - COBEA. $ 1º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, é o órgão dedicado a coordenar à propositura e implantação de políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos. $ 2º - À Coordenadoria do Bem Estar Animal, para atingir as finalidades da presente Lei deverá se coordenar com os diversos órgãos da Administração Municipal. Art. 2º - Compete à Coordenadoria do Bem-Estar Animal: I - formular, em conjunto com as Secretarias Municipais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, as políticas para a defesa e aplicação dos direitos dos animais. II - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação dos animais no Município: HIEI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal, no que diz respeito aos direitos dos animais; IV - elaborar e divulgar por meios diversos, material sobre a situação dos animais, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem qualquer tipo de maus tratos ou violências: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR No À DE JO pe “VVVOADE 2019. INSTITUI A COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Coordenadoria do Bem Estar Animal - COBEA. $ 1º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, é o órgão dedicado a coordenar à propositura e implantação de políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos. $ 2º - À Coordenadoria do Bem Estar Animal, para atingir as finalidades da presente Lei deverá se coordenar com os diversos órgãos da Administração Municipal. Art. 2º - Compete à Coordenadoria do Bem-Estar Animal: I - formular, em conjunto com as Secretarias Municipais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, as políticas para a defesa e aplicação dos direitos dos animais. II - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação dos animais no Município: HIEI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal, no que diz respeito aos direitos dos animais; IV - elaborar e divulgar por meios diversos, material sobre a situação dos animais, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem qualquer tipo de maus tratos ou violências: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - estabelecer, com as Secretarias Municipais, programas de formação continuada e de capacitação dos servidores públicos municipais envolvidos com o tema objeto da presente Lei; VI - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às políticas de proteção animal, acompanhando, monitorando e realizando avaliação permanente até o final de sua execução; VII - determinar o resgate de animais nas seguintes situações: a) animais atropelados e em sofrimento; b) cadelas e gatas no cio e com filhotes: c) filhotes; d) animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não possua um domicílio para ficar em observação; VIII - promover programas de adoção, tais como feiras aos finais de semana; IX - desenvolver parcerias com a sociedade civil, seja através de entidades e/ou empresas; X - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, o atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais domésticos da população carente; XI - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais domésticos da população, inclusive comunitários, semidomiciliados e errantes; XII - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de identificação gratuita dos animais domésticos, conjuntamente com as campanhas de Vacinação; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - estabelecer, com as Secretarias Municipais, programas de formação continuada e de capacitação dos servidores públicos municipais envolvidos com o tema objeto da presente Lei; VI - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito às políticas de proteção animal, acompanhando, monitorando e realizando avaliação permanente até o final de sua execução; VII - determinar o resgate de animais nas seguintes situações: a) animais atropelados e em sofrimento; b) cadelas e gatas no cio e com filhotes: c) filhotes; d) animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não possua um domicílio para ficar em observação; VIII - promover programas de adoção, tais como feiras aos finais de semana; IX - desenvolver parcerias com a sociedade civil, seja através de entidades e/ou empresas; X - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, o atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito para os animais domésticos da população carente; XI - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de castração e identificação em massa, gratuitas, para os animais domésticos da população, inclusive comunitários, semidomiciliados e errantes; XII - promover, em conjunto com a Secretaria da Saúde, campanhas de identificação gratuita dos animais domésticos, conjuntamente com as campanhas de Vacinação; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XII - promover palestras de conscientização da posse responsável dos animais em escolas, centros comunitários etc.: XIV - divulgar e fiscalizar, em conjunto com as Secretarias pertinentes, a legislação de proteção dos animais; XV - fiscalizar, em conjunto com as Secretaria da Saúde e da Fazenda, o comércio clandestino de animais, visando cumprir normas já existentes; XVI - atender denúncias de maus tratos e acionar a autoridade policial na forma da Lei, em conjunto com as Secretarias pertinentes, conforme necessário. Art.3º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal deverá ter transporte próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos, como para animais de grande porte, podendo requisitar ações de outros órgãos municipais. Art. 4º - Os animais resgatados, após sua recuperação, serão cadastrados, identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados para adoção. Art. 5º - Todos os animais que derem entrada em órgãos da Administração Municipal serão fotografados e colocados no portal da Prefeitura em até no máximo 24 (vinte e quatro) horas para que os munícipes possam saber se seu animal perdido foi recolhido pelo órgão. Parágrafo Único - A Coordenadoria do Bem Estar Animal manterá em seus arquivos, que ficará a disposição das entidades de proteção animal e da população, uma ficha individual contendo local e data de origem e destino de cada animal recolhido. Art. 6º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, fica constituída da seguinte estrutura básica: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XII - promover palestras de conscientização da posse responsável dos animais em escolas, centros comunitários etc.: XIV - divulgar e fiscalizar, em conjunto com as Secretarias pertinentes, a legislação de proteção dos animais; XV - fiscalizar, em conjunto com as Secretaria da Saúde e da Fazenda, o comércio clandestino de animais, visando cumprir normas já existentes; XVI - atender denúncias de maus tratos e acionar a autoridade policial na forma da Lei, em conjunto com as Secretarias pertinentes, conforme necessário. Art.3º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal deverá ter transporte próprio ou terceirizado, tanto para cães e gatos, como para animais de grande porte, podendo requisitar ações de outros órgãos municipais. Art. 4º - Os animais resgatados, após sua recuperação, serão cadastrados, identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados para adoção. Art. 5º - Todos os animais que derem entrada em órgãos da Administração Municipal serão fotografados e colocados no portal da Prefeitura em até no máximo 24 (vinte e quatro) horas para que os munícipes possam saber se seu animal perdido foi recolhido pelo órgão. Parágrafo Único - A Coordenadoria do Bem Estar Animal manterá em seus arquivos, que ficará a disposição das entidades de proteção animal e da população, uma ficha individual contendo local e data de origem e destino de cada animal recolhido. Art. 6º - A Coordenadoria do Bem Estar Animal, fica constituída da seguinte estrutura básica: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Coordenador do Bem Estar DAS 1 01 Animal Assistente do Bem Estar Animal DAS 8 03 Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em j”? de yrusg- de2019. AFONSECA A - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Coordenador do Bem Estar DAS 1 01 Animal Assistente do Bem Estar Animal DAS 8 03 Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento Art. 8º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em j”? de yrusg- de2019. AFONSECA A - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!