norma nº 7244/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.244 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.308, de 06 de setembro 
de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 200.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.308, de 06 de setembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 200.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ .200.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo 
Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.010 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em 
Saúde para Cumprimento de Metas
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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