norma nº 7245/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.245 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.309, de 06 de 
setembro de 2024 que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 16.818,90.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.309, de 06 de 
setembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1600 - R$ 16.818,90 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.818,90 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.534, de 
12/04/2024 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes 
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 
1713.50.5.1.003 – Transformação Digital no SUS 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2024 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
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