norma nº 7246/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.246 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.310, de 06 de setembro 
de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.891.967,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.310, de 06 de setembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.891.967,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil e novecentos e sessenta e sete 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1601 - R$ 1.891.967,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 153,00
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 192.037,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 78.880,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.620.897,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo 
Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
2411.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2411.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo 
a Fundo
2411.51.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
2411.51.2.1.002 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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