norma nº 7247/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.247 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.311 de 06 de setembro de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 133.339,16.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.311, de 06 de setembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 133.339,16 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e 
dezesseis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1605 - R$ 133.339,16 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.93.00.1605 Indenizações e Restituições R$ 133.339,16 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo 
Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 -Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 -Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.6.1.000 -Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
DIÁRIO OFICIAL 1489 10 DE SETEMBRO DE 2024 Página 31 de 38
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Município de Miguel Pereira
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 06 de setembro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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