norma nº 7239/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.239 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 243.700,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 243.700,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 187.700,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 51.000,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 5.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 51.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1489 10 DE SETEMBRO DE 2024 Página 15 de 38
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 111.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 72.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1704 Serviços Bancários R$ 3.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1899 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 50.000,00 
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1489 10 DE SETEMBRO DE 2024 Página 16 de 38
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 186.200,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de setembro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1489 10 DE SETEMBRO DE 2024 Página 17 de 38