norma nº 7240/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.240 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 100.000,00, em 
favor do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 
2023.. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1501 – R$ 100.000,00 (Outros Recursos não Vinculados) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1501 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1501 PASEP R$ 100.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1489 10 DE SETEMBRO DE 2024 Página 18 de 38