norma nº 7251/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.251, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 
Nº 7.163-A, DE 05 DE JUNHO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições 
legais e; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto Municipal n.º 7.163-A, de 05 
de junho de 2024, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 2º Pessoal do Magistério fará jus à gratificação mensal de 10% (dez por 
cento) sobre o salário inicial da classe a que pertence, à título de Gratificação de 
Difícil Acesso: 
I – Que atuem nas escolas rurais, desde que não residam na região em que as 
mesmas estão localizadas; 
II – Que exerçam suas funções em escolas servidas por transportes coletivos,
cuja tarifa ultrapasse as tarifas modais, desde que não residam na região em 
que se situa a escola; 
III – Cuja atuação se dê em escolas não servidas por transportes coletivos no 
horário da entrada e saída do turno escolar; 
IV – O profissional detentor de duas matrículas que atue em escolas de difícil 
acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. 
Art. 3º Pessoal do Magistério não fará jus à Gratificação de Difícil Acesso: 
I – Residentes na região em que se situa a Escola; 
II – Que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira;
III – Que exerçam suas atividades em Unidades Escolares, cuja distância do 
ponto de embarque do transporte coletivo seja menor que 1km.”
DIÁRIO OFICIAL 1491 12 DE SETEMBRO DE 2024 Página 2 de 21
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor nada de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de setembro de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1491 12 DE SETEMBRO DE 2024 Página 3 de 21