norma nº 7248/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.248 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 291.977,60
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 291.977,60
(duzentos e noventa e um mil e novecentos setenta e sete reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 20.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 20.000,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 251.977,60 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20 000,00
33.90.30.99.1573 Materiais de Consumo - Outros R$ 7.000,00
44.90.52.02.1573 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 79.512,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 90.465,60
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1573 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 75.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 3 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1573 Execução de Obras e Projetos R$ 102 525,00
44.90.51.02.1573 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 144 047,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais -RPPS R$ 10.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10 000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1573 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.405,60
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 20.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 11 de setembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 4 de 27