norma nº 7249/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.249 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 450.404,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 450.404,00 (quatrocentos e cinquenta mil e quatrocentos e quatro reais), com as 
seguintes classificações orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 450.404,00 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais -RPPS R$ 200.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 94.404,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 156.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 156.000,00
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 91.000,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 107.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 5 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 34.404,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 60.000,00
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 11 de setembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 6 de 27