norma nº 7250/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.250 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 840.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 5.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 685.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 -R$ 150.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 200.000,00
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 200.000,00
33.90.39.11.1600 Saúde Pública – Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 150.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 7 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 625.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 8 de 27