norma nº 7252/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.252 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.242.900,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.242.900,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e novecentos reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1501 – R$ 300.000,00 (Outros Recursos não Vinculados) 
FONTE 1704 - R$ 132.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 10.900,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1706 - R$ 800.000,00 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1501 Obrigações Patronais -RPPS R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.10.1704 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 800.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 9 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E 
LICENCIAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 39.600,00
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.900,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1501 PASEP R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 23.700,00
DIÁRIO OFICIAL 1494 17 DE SETEMBRO DE 2024 Página 10 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 36.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 – Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG – Hospital
Veterinário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 770.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Básicas de,
Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 13 de setembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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