norma nº 7253/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.253 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 446.500,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 406.500,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 269.000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 16.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 55.000,00
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 59.500,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 7.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 40.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
DIÁRIO OFICIAL 1496 19 DE SETEMBRO DE 2024 Página 4 de 23
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.600,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 8.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00
33.90.36.06.1500 Treinamento de Pessoal por Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.14.1500 Serv. Adm., Téc. Cient. e Pesq. Caráter Eventual R$ 5.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00
31.90.13.04.1500 Obrigações Patronais – Assist. Social do Servidor R$ 18.000,00
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais – Outras R$ 5.000,00
31.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 29.268,96
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 15.000,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.30.18.1500 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00
33.90.30.20.1500 Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos R$ 8.000,00
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 10.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 3.000,00
33.90.39.14.1500 Serv. Adm., Téc. Cient. e Pesq. Caráter Eventual R$ 10.000,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1496 19 DE SETEMBRO DE 2024 Página 5 de 23
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 6.000,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5.000,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 5.000,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 17.000,00
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.1500 Mat. p/a Fotgr.Film., Telecom., Repres., Som/Imagem R$ 5.000,00
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 6.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.1500 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 131,04
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1496 19 DE SETEMBRO DE 2024 Página 6 de 23