norma nº 7254/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.254 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 330.500,73.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 330.500,73
(trezentos e trina mil, quinhentos reais e setenta e três centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 115.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 500,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 25.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
FONTE 1899 - R$ 190.000,73 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 115.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1899 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 120.000,73
31.90.16.00.1899 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 70.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1705 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.025 – Revitalização de Rios, Lagos e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.040.1.026 – Proteção e Recuperação da Mata Ciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.041.2.068 – Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1899 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4.671,31
33.90.30.12.1899 Sem.,Plantas, Mudas Art. Uso Agro., Jard. Reflor. R$ 4.239,77
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.525,00
33.90.30.15.1899 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.30.17.1899 Suprimentos para Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.30.99.1899 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.05.1899 Serv. Corte, Poda Árvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.13.1899 Manutenção de Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1899 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 31.404,29
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 7.774,00
33.90.39.22.1899 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00
44.90.52.01.1899 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00
44.90.52.03.1899 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1899 Material de Distribuição Gratuita- Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 46.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 – Recuperação e Preservação da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.699,16
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1899 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.087,20
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL 1499 24 DE SETEMBRO DE 2024 Página 4 de 27
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 17 de setembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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