norma nº 7255/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.255 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.210.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 510.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 550.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601- R$ 150.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 550.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 550.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 140.000,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1499 24 DE SETEMBRO DE 2024 Página 7 de 27