norma nº 7257/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.257 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.315, de 27 de setembro 
de 2024, que autoriza a abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.528.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.315, de 27 de setembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 1.528.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e oito mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1755 - R$ 1.528.000,00 (Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração 
Diretas)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1755 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 352.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1755 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.176 000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Alienação de Bens/Ativos Administração 
Direta, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2023) R$ 0,78
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2023) R$ 0,36 
 Total R$ 1,14 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2024) R$ 2.986.963,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 45.386,13 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (ǻ)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.986.963,48 x 100 = 382.944.035,90 % 
 1º período de X1 R$ 0,78 
 ǻ = 382.944.035,90 % - 100,00 % = 382.943.935,90 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ǻ
DIÁRIO OFICIAL 1504 01 DE OUTUBRO DE 2024 Página 10 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
R$ 0,36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.598,17
R$ 0,36 + R$ 1.378.598,17 = R$ 1.378.598,53
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 45.386,13
B) - Arrecadação (C + D) R$ 4.365.561,65
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/08/2024 R$ 2.986.963,48 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.598,17
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 4.320.175,52
Este crédito (-) R$ 1.528.000,00
Saldo disponível R$ 2.792.176,52 
 Art. 3º) - Os recursos advindos dos Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Administração Diretas e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.012 - Remuneração de Depósitos Bancários/0012631-4
2200.00.0.0.000 - Alienação de Bens
2221.00.0.0.000 - Alienação de Bens Imóveis
2221.01.0.0.000 - Alienação de Bens Imóveis
2221.01.0.1.000 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
2221.01.0.1.001 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 27 de setembro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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