norma nº 7258/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.258 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 214.989,50
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 214.989,50 (duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 350,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 47.300,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1706 - R$ 167.339,50 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 1.400,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 167.339,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 40.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 350,00 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 4.500,00 
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 900,00
 
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 Município de Miguel Pereira 
 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 51.405,79
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 350,00
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 67.057,74
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.000.13.392.021.1.106 – Promoção e Entretenimento Cultural 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 48.875,97
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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