norma nº 7259/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.259 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, em favor do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, valor de 
R$ 10.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1753 – R$ 10.000,00 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – FMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1753 Diárias - Civil R$ 10.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
13.01.000.04.122.016.1.108 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – FMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1753 Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1504 01 DE OUTUBRO DE 2024 Página 15 de 42