norma nº 7260/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.260 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 378.713,26.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 378.713,26 
(trezentos e setenta e oito mil, setecentos treze reais e vinte e seis centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1550 - R$ 221.266,38 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 157.446,88 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1550 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 105.000,00 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 116.266,38
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 157.446,88
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1573 Execução de Obras e Projetos R$ 13.790,00
44.90.51.02.1573 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 23.719,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1550 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 13.946,00
44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 18.296,00 
DIÁRIO OFICIAL 1504 01 DE OUTUBRO DE 2024 Página 16 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1550 Diárias - Civil R$ 4.500,00
33.90.30.02.1573 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 34.594,00
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 9.290,00 
33.90.30.06.1550 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 8.820,00
33.90.30.17.1550 Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.190,00
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00
33.90.32.05.1550 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.200,00
33.90.36.01.1550 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 6.600,00
33.90.36.03.1573 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 3.343,88
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.15.1550 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
33.90.39.20.1550 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.39.25.1550 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 5.000,00 
33.90.39.26.1550 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 7.800,00 
33.90.39.28.1550 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 4.800,00 
33.90.40.02.1550 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 19.721,00
44.90.52.01.1550 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00 
44.90.52.02.1550 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 13.005,00
44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.032 – Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1550 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 4.000,00
33.90.36.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.033 – Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.01.1550 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 98,38
33.90.36.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.18.1550 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1573 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 75.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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