norma nº 7261/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.261 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 27.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 27.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de outubro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1507 04 DE OUTUBRO DE 2024 Página 3 de 21