norma nº 7267/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.267 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 602.500,82.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 602.500,82 (seiscentos e dois mil, quinhentos reais e oitenta e dois centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 73.400,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 409.500,51 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 114.600,31 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 – R$ 5.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 30.000,00 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 114.500,51 
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 114.600,31 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 12.400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 20.000,00
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1705 Materiais para Escritório e Expediente R$ 550,30
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 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.21.1705 Materiais p/a Cons. Manut. Bens Móveis/Imóveis R$ 2.500,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.322,14 
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1705 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 2.500,00
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 33,31
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 520,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 69.240,24 
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 69.500,00 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 3.900,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1705 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 555,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 121.633,10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.18.1899 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
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 Município de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 685,24 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 50,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 635,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1705 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 8.339,48
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.206,00
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.003 – Implantação do NUPDEC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 – Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.000,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.500,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
33.90.30.08.1705 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.300,00
33.90.39.18.1705 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.901,95 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1705 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.1705 Materiais para Escritório e Expediente R$ 875,74
33.90.30.04.1705 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.926,00 
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 8.450,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.250,00 
DIÁRIO OFICIAL 1516 17 DE OUTUBRO DE 2024 Página 14 de 45
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.40.02.1705 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.627,37 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de outubro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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