norma nº 7269/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.269 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 95.388,19 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.388,19 
(noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 8.895,54 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1660 - R$ 68.940,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 17.552,65 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1660 Rem. de Cargos de Dir. Assist.. Superior (DAS) R$ 68.940,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 8.895,54
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 17.552,65
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.009 – Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.300,00
DIÁRIO OFICIAL 1516 17 DE OUTUBRO DE 2024 Página 17 de 45
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.252,65 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 19.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.940,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.395,54
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.130 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 500,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de outubro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1516 17 DE OUTUBRO DE 2024 Página 18 de 45