norma nº 7271/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.271, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a comemoração do “Dia do 
Servidor Publico”, no âmbito do Município de 
Miguel Pereira, referente ao exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições que lhe confere a legislação em vigor;
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 
038, de 28 de janeiro de 1998 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais de Miguel Pereira, no dia 28 de outubro de 2024 (Segunda-Feira), 
“Dia do Servidor Público”.
Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos servidores de 
urgência e emergência, bem como aqueles em que, por sua natureza, houver 
necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 18 de outubro de 2024.
André Pinto de Afonseca.
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1517 18 DE OUTUBRO DE 2024 Página 5 de 11