norma nº 1425/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Presidente x 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.425, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Concede Medalha do Mérito Municipal 
Abraham Medina ao lIlmo. Sr. Marcio 
Alves Pinheiro. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedida a Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. 
Marcio Alves Pinheiro. 
Paragrafo Unico. A Medalha de que trata o presente artigo sera entregue 
em Sess4o Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Camara Municip: de Miguel Pereira, 
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Pag (s). 28 -28. 
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