| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 30 DE MAIO DE 2019. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende Os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) a) b) No 2º Distrito (Governador Portela) a) b) No 1º Distrito (Miguel Pereira) a) Rua Geraldo Bittencourt, do nº 200 ao nº 320 — Barão de Javary — neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 21 demos de 2019. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP 26900-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 30 DE MAIO DE 2019. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende Os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a)b) No 1º Distrito (Miguel Pereira) a) Rua Geraldo Bittencourt, do nº 200 ao nº 320 — Barão de Javary — neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 21 demos de 2019. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP 26900-000