norma nº 7278/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.278 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 22 de outubro de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.746.618,09 . 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.324, de 22 de outubro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 8.746.618,09 (oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais 
e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 8.746.618,09 (Recursos não vinculados de Impostos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.700.000,00 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.200.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 108.000,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.1500 PASEP R$ 1.058.618,09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 – Recuperação e Preservação da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos não vinculados de Impostos, conforme 
detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2023) R$ 48.089.636,57
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2023) R$ 25.800.600,34 
Total: R$ 73.890.236,91 
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2024) R$ 54.333.194,10 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 74.741.254,39 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (¨)
 1 - ¨ = 1º período de X2 x 100 = R$ 54.333.194,10 x 100 = 113,00 % 
 1º período de X1 R$ 48.089.636,57 
 ¨ = 113,00 % - 100,00 = 13,00 % 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ¨
R$ 25.800.600,34 x 13,00 % = R$ 3.354.078,04
R$ 25.800.600,34 + R$ 3.354.078,04 = R$ 29.154.678,38
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2024. R$ 74.741.254,39
B) Arrecadação (C + D) R$ 83.487.872,48
C) Do dia 1º/01/2024 à 31/08/2024 R$ 54.333.194,10
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 29.154.678,38
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 8.746.618,09 
Este crédito (-) R$ 4.861.563,32
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
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Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de outubro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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