norma nº 7280/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.280, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
INTERDITA LOGRADOUROS PÚBLICOS 
PARA REALIZAÇÃO DE DESFILES 
CÍVICOS EM COMEMORAÇÃO AOS 69 
ANOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouros públicos para realização de Desfiles Cívicos em comemoração aos 69 
anos da Cidade de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e organização; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam interditados os logradouros para realização de Desfiles 
Cívicos em comemoração aos 69 anos da Cidade de Miguel Pereira nos dias 24, 25, 26 
e 27 de outubro, conforme descrito abaixo: 
Local Total Dia Horário
Rua do Posto de 
Saúde
Vera Cruz
Parcial 
Da escola até a 
Quadra Esportiva
24 de outubro De 8h às 12h
Local Total Dia Horário
Dr Osório de 
Almeida
Gov. Portela
Parcial
Da light até o 1º 
Tombo
25 de outubro De 8h às 13h
Local Total Dia Horário
RJ 125
Conrado
Parcial do açougue 
até a Padaria
26 de outubro De 8h às 13h
Local Total Dia Horário
Miguel Pereira Serra Azul até o 
Banco do Brasil
27 de outubro De 8h às 15h
D.O. 1520 - CADERNO ESPECIAL 23 DE OUTUBRO DE 2024 Página 2 de 3
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de outubro de 2024. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
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