norma nº 7273/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.273 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 519.549,18.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 519.549,18 
(quinhentos e dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), com 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 361.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1569 - R$ 94.770,57 (Outras Transferências do FNDE)
FONTE 1573 - R$ 63.778,61 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 315.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 39.500,00 
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 6.500,00
33.90.39.22.1573 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 20.000,00
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.076,61 
33.90.93.00.1569 Indenizações e Restituições R$ 94.770,57 
33.90.40.02.1573 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 11.702,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.107 – Aquisição de Veículos Automotores - SME 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1569 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 94.770,57
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ .361.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1521 24 DE OUTUBRO DE 2024 Página 6 de 33
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 63.778,61
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de outubro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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