norma nº 7274/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.274 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 930.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 930.000,00 
(novecentos e trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 700.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 230.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
DIÁRIO OFICIAL 1521 24 DE OUTUBRO DE 2024 Página 8 de 33
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 375.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1600 Medicamentos Judiciais R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 125.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira,
Em 18 de outubro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1521 24 DE OUTUBRO DE 2024 Página 9 de 33