norma nº 7276/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.276 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 552.600,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 552.600,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 296.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 256.600,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Outros R$ 96.000,00 
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 500,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 215.100,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 105.100,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.1704 Sem.,Plantas, Mudas Art. Uso Agro., Jard. Reflor. R$ 10.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ . 5.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 96.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
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 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 21 de outubro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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