norma nº 7277/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.277 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 437.062,95.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 437.062,95 (quatrocentos e trinta e sete mil, sessenta e dois reais e noventa e 
cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1705 – R$ 437.062,95 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 437.062,95 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conforme 
demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2023) R$ 2.908.114,90
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2023) R$ 1.338.208,71
 Total R$ 4.246.323,61
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2024) R$ 3.093.346,07
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 4.080.137,18
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (ǻ)
 1 - ǻ = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.093.346,07 x 100 = 106,40 %
 1º período de X1 R$ 2.908.114,90
 .
 ǻ = 106,40 % - 100,00 = 6,40 %
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 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ǻ
 R$ 1.338.208,71 x 6,40 % = R$ 85.645,35
 R$ 1.338.208,71 + R$ 85.645,35 = R$ 1.423.854,06
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 4.080.137,18
 B) - Arrecadação (C + D) R$ 4.517.200,13
 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2024 R$ 3.093.346,07
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 1.423.854,06
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 437.062,95
Este crédito R$ 437.062,75
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais serão recolhidos 
nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 – 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 – Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties Estado – Principal
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de outubro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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