norma nº 7281/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.281 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 29.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1706 - R$ 29.000,00 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 29.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1706 Desapropriação Necessária Realização Obras R$ 7.064,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.100 – Implantação da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 17.570,04
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 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 – Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG – Hospital 
Veterinário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 4.365,80
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de outubro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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