| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7283 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 729.900,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.283 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 729.900,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 729.900,00 (setecentos e vinte e nove mil e novecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1704 - R$ 729.900,00 (Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 679.900,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 729.900,00 DIÁRIO OFICIAL 1524 31 DE OUTUBRO DE 2024 Página 6 de 23 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de outubro 2024 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1524 31 DE OUTUBRO DE 2024 Página 7 de 23