norma nº 7284/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.284 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 221.500,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 221.500,00 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 16.500,00
33.90.30.16.1540 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 165.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 181.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1524 31 DE OUTUBRO DE 2024 Página 8 de 23
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 17.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 31 de outubro 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1524 31 DE OUTUBRO DE 2024 Página 9 de 23