norma nº 7300/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.300 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PLANILHA DE 
AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024 PREVISTA NO 
PARÁGRAFO 2°, ARTIGO 5º DA LEI 
2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no parágrafo 2º, artigo 5º da 
Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica estabelecida a Planilha de Amortização, Anexo II, prevista no 
Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei n° 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, alterada pelo 
relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2024, Anexo I. 
Art. 2º O valor do Aporte mensal informado no Anexo I será corrigido pelo 
índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2024 adicionado 
a juros de acordo com a mesma Política de Investimentos. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 11 de novembro de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1531 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 6 de 15
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ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal
2024 40.673.222,20 4.882.413,59 406.867,80
2025 41.079.954,42 5.727.210,04 477.267,50
2026 41.490.753,97 6.588.414,17 549.034,51
2027 41.905.661,51 7.466.269,67 622.189,14
2028 42.324.718,12 8.361.023,43 696.751,95
2029 42.747.965,30 9.272.925,65 772.743,80
2030 43.175.444,96 10.202.229,80 850.185,82
2031 43.607.199,41 11.149.192,74 929.099,40
2032 44.043.271,40 12.114.074,73 1.009.506,23
2033 44.483.704,11 13.097.139,43 1.091.428,29
2034 44.928.541,15 14.098.654,01 1.174.887,83
2035 45.377.826,57 15.118.889,18 1.259.907,43
2036 45.831.604,83 16.158.119,18 1.346.509,93
2037 46.289.920,88 17.216.621,90 1.434.718,49
2038 46.752.820,09 18.294.678,85 1.524.556,57
2039 47.220.348,29 19.392.575,29 1.616.047,94
2040 47.692.551,77 20.510.600,18 1.709.216,68
2041 48.169.477,29 21.649.046,32 1.804.087,19
2042 48.651.172,06 22.808.210,31 1.900.684,19
2043 49.137.683,78 23.988.392,69 1.999.032,72
2044 49.629.060,62 24.228.276,61 2.019.023,05
2045 50.125.351,23 24.470.559,38 2.039.213,28
2046 50.626.604,74 24.715.264,97 2.059.605,41
2047 51.132.870,79 24.962.417,62 2.080.201,47
2048 51.644.199,50 25.212.041,80 2.101.003,48
2049 52.160.641,49 25.464.162,22 2.122.013,52
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ANEXO II 
Mês/Ano
Fl. Salarial Anual Contribuição
Amortizante Fl.Sal.
x Taxa Contrib.
Vr. Atual Contrib.
Amort.
N Saldo Devedor
do Déficit
Atuarial
dez-23 203.155.533,11
dez-24 40.673.222,20 4.882.413,59 4.858.763,32 1 208.511.098,32
dez/25 41.079.954,42 5.727.210,04 5.403.028,34 2 213.273.726,48
dez/26 41.490.753,97 6.588.414,17 6.493.134,91 3 217.396.356,91
dez/27 41.905.661,51 7.466.269,67 7.322.651,80 4 220.829.279,04
dez/28 42.324.718,12 8.361.023,43 8.160.472,96 5 223.519.993,94
dez/29 42.747.965,30 9.272.925,65 9.006.661,58 6 225.413.068,73
dez/30 43.175.444,96 10.202.229,80 9.861.281,28 7 226.449.983,59
dez/31 43.607.199,41 11.149.192,74 10.724.396,11 8 226.568.970,89
dez/32 44.043.271,40 12.114.074,73 11.596.070,56 9 225.704.846,02
dez/33 44.483.704,11 13.097.139,43 12.476.369,54 10 223.788.829,65
dez/34 44.928.541,15 14.098.654,01 13.365.358,42 11 220.748.360,80
dez/35 45.377.826,57 15.118.889,18 14.263.103,00 12 216.506.900,39
dez/36 45.831.604,83 16.158.119,18 15.169.669,53 13 210.983.724,66
dez/37 46.289.920,88 17.216.621,90 16.085.124,71 14 204.093.708,07
dez/38 46.752.820,09 18.294.678,85 17.009.535,68 15 195.747.095,07
dez/39 47.220.348,29 19.392.575,29 17.942.970,06 16 185.849.260,14
dez/40 47.692.551,77 20.510.600,18 18.885.495,90 17 174.300.455,62
dez/41 48.169.477,29 21.649.046,32 19.837.181,72 18 160.995.546,54
dez/42 48.651.172,06 22.808.210,31 20.798.096,50 19 145.823.731,98
dez/43 49.137.683,78 23.988.392,69 21.768.309,70 20 128.668.252,08
dez/44 49.629.060,62 24.228.276,61 21.879.493,25 21 110.391.917,80
dez/45 50.125.351,23 24.470.559,38 21.991.244,69 22 90.935.106,32
dez/46 50.626.604,74 24.715.264,97 22.103.566,91 23 70.235.129,46
dez/47 51.132.870,79 24.962.417,62 22.216.462,82 24 48.226.077,11
dez/48 51.644.199,50 25.212.041,80 22.329.935,36 25 24.838.652,65
dez/49 52.160.641,49 25.464.162,22 22.443.987,47 26 0,00
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