br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 7294/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 7294 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaRegulamenta a Lei nº 4.329, de 11 de novembro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.780,53.
native_id10431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

	

	


   !  ""   #$%!

&'()

	 !*  
 "" 
 +
),


 %! -'
 '
	.  ,
	
 
/	 	0	(
1'2(
)

   
3)
  
  1
&'
	

10	(
5
	'
'	0	2(
	&'
(

	
6
+(

7!8*9%6:*

5
	'	0	2(
	&'
(

	
	





 !"#$%%
#&# !
;
'
	! %( ) * 
	 +
,	 ' .	
  
	/ 
12 3"!45&6"7	
			
8				
	
	
8	(	


	9
:
< "8%% =7!8*9%6:* >
5

?0	<'<'

0'
 11

+
	

    +

  <


(  A $(0 
 '
3B   3D
 
 1

+	3
E,(	0
1E
F
 <      1G
 ;1<=1''  >?  @1'A'B<
& !&%!&&&!%&!"&%!&%"!#!&$5)'	
A9.CD;'A
???E@<>'>?.;?.':
"%!$&!%%!& !%3&& '+
		 12 3"!45&6"
'
	! #( ) < 

 
 	
  
	 .	
   

9 F  


  @

8;
	  =
*

	G.CA
		F:


03B/)?
'',

%! 12 3"!45&6"
?	
,	7D(12 3"!45&6"
.I12&&&
'
	!")<


K

	
,	
.L.M'+.


	

1	:
%4&&!&&!&!&!&&&)@

8+

	
%4%"!&&!&!&!&&&)@

81
.	N.CD.L.
%4%"!6&!&!&!&&&)@

81
.	N.CD.L.
%4%"!6&!4!%!&&&)@

81
A	
'

.

;C.C)'	
G.CA
%4%"!6&!4!%!&&%)O	*

'	
G.CA
DIÁRIO OFICIAL 1532 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 33 de 57
	

	

	




'
	! (D?	+
,	DOOOP%'
	 " !"#&%4


%$3 !
'
	! 6( ) < 	 
D

	9
  F
I   	
	  O O

	 %3   +	
  %&%  & !&6!#&&& 71*( 
9 

	 

	
	
,		
D;;'><<'!
'
	! 3( ) < 
	 >
	 	

9  
  	   


D
	
9
!
I;


?%%
#&# 
H<1

5
	'	0	2(
DIÁRIO OFICIAL 1532 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 34 de 57

open original →