| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7294 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.329, de 11 de novembro de 2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.780,53. |
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