norma nº 7305/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.305, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando 
a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma 
do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira 
Em, 18 de novembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
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ANEXO I 
SÍMBOLO DE PARA
CAI-2 Chefe da 
Coordenadoria de 
Consultórios Médicos
Coordenador da Seção 
do Programa de Saúde 
Mental
CAI-3 Coordenação do 
Serviço de Psicologia
Coordenador do 
Serviço Especializado 
do CAPS
 
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ANEXO II
Competências 
I - Coordenador da Seção do Programa de Saúde Mental: 
x Responder pela Coordenação onde está inserido; 
x Zelar juntamente com a equipe pela saúde mental dos pacientes usuários do 
CAPS, da Residência Terapêutica e demais usuários de serviços 
especializados de saúde mental; 
x Criar protocolos de atendimento aos usuários, realizar visitas aos pacientes 
acamados ou hospitalizados do CAPS; 
x Manter em dia a manutenção de moradia dos pacientes da Residência 
Terapêutica, provendo alimentação adequada, vestimentas, lazer e 
acompanhamento médico e psicológico, bem como organizar o quadro de 
visita dos familiares; 
x Regularizar dentro das normas legais a documentação para habitação de 
pacientes na Residência Terapêutica; 
x Controlar e armazenar de forma adequada as medicações dos pacientes 
mediante receita médica; 
x Evitar relatórios de produção aos órgãos competentes, a fim de manter em 
dia o recebimento de recursos federais e estaduais; 
x Zelar pelo patrimônio que atende os programas; 
x Zelar e pôr em prática as leis competentes que regem os serviços voltados 
para a saúde mental; 
x Participar juntamente com a equipe de capacitações, a fim de prestar um 
serviço atualizado nos diversos casos que se enquadram nos usuários do 
Programa Saúde Mental; 
x Desenvolver e implementar políticas de saúde mental em consonância com 
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); 
x Coordenar e supervisionar a rede de serviços de saúde mental, incluindo 
hospitais gerais, centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades Básicas 
de Saúde e Serviço Residência Terapêutica; 
x Promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde mental, 
garantindo que estejam atualizados com as melhores práticas e técnicas 
terapêuticas; 
x Monitorar e avaliar a qualidade e a eficácia dos serviços de saúde mental, 
utilizando indicadores de desempenho para melhorias contínuas; 
x Trabalhar em conjunto com outras áreas governamentais, como educação, 
assistência social e justiça, para promover uma abordagem integrada e 
holística na atenção à saúde mental; 
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x Gerenciar recursos humanos, financeiros e materiais, garantindo a alocação 
eficiente e eficaz dos mesmos; 
x Incentivar a participação da comunidade e dos usuários dos serviços de 
saúde mental nas decisões e políticas, promovendo o controle social; 
x Emitir pareceres técnicos para subsidiar a Secretaria de Saúde sobre 
questões referentes à atenção em Saúde Mental; 
x Representar o Município em Fóruns, Seminários, Câmaras Técnicos relativos 
à Atenção Psicossocial; 
x Realizar reuniões de equipe para discutir os problemas enfrentados no 
desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde Mental. 
II - Coordenador do Serviço Especializado do CAPS: 
x Assessorar a Coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Saúde na 
gestão do CAPS; 
x Auxiliar na criação de protocolos juntamente com a Coordenação de Saúde 
Mental para atendimento aos pacientes, bem como a ação dos profissionais 
envolvidos; 
x Monitorar, supervisionar e coordenar a produção do setor, bem como manter 
um elo com as demais coordenações no intuito de acompanhar pacientes que 
necessitam de tratamento especializado de saúde mental, seja de consulta 
médica ou exames de média e alta complexidade; 
x Organizar oficinas de artesanato, pintura, música e afins com intuito de 
exercitar e estimular as melhorias psicológicas dos pacientes; 
x Zelar e por em prática as leis competentes que regem o funcionamento do 
CAPS; 
x Zelar pelo patrimônio do setor; 
x Cumprir os protocolos necessários de atendimento aos pacientes usuários de 
serviços especializados de saúde mental; 
x Coordenar todas as atividades do CAPS, assegurando que os serviços 
prestados estejam alinhados com as diretrizes do SUS e as necessidades dos 
usuários; 
x Garantir o acolhimento humanizado e o atendimento integral aos usuários, 
promovendo a inclusão social e a reintegração comunitária; 
x Supervisionar e orientar a equipe multiprofissional, que pode incluir 
psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas 
ocupacionais, entre outros; 
x Desenvolver e monitorar planos terapêuticos individualizados, ajustando-os 
conforme necessário para atender às necessidades específicas de cada 
usuário; 
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x Estabelecer e manter parcerias com outros serviços de saúde, bem como 
com redes de apoio social e comunitário, para garantir a continuidade do 
cuidado; 
x Promover a educação permanente e a capacitação dos profissionais do 
CAPS, incentivando a atualização e a melhoria contínua dos serviços; 
x Administrar os recursos humanos e materiais do CAPS, garantindo sua 
utilização eficiente e adequada; 
x Implementar sistemas de avaliação e monitoramento contínuo dos serviços, 
buscando a melhoria dos processos e a qualidade do atendimento; 
x Desenvolver e implementar ações comunitárias e preventivas que promovam 
a saúde mental e previnam o adoecimento psíquico na comunidade. 
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