norma nº 7301/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.301 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 55.000,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 - R$ 5.000,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 35.000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FONTE 1704 – R$ 15.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
33.90.30.08.1660 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 15.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 12 de 29
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1661 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
33.90.30.04.1660 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1704 Gêneros Alimentícios R$ 500,00
33.90.32.03.1704 Materiais de Construção - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.166 – Enfrentamento de todas as Formas de Violência às Mulheres 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 6.500,00
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de novembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 13 de 29