norma nº 7302/2024

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.302 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 982.286,56.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 982.286,56 (novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 851.700,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 126.883,88 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1751 - R$ 3.702,68 (COSIP)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 60.000,00
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 522.725,78
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Outros R$ 21.500,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
33.90.08.00.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.600,00
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
46.90.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 41.274,22
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 14 de 29
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1751 Serviços de luz e Força Motriz R$ 3.702,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ . 1.200,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 1.283,88
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1704 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 4.000,00
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.1704 Materiais de Consumo - Outros R$ 7.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 9.600,00
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 770.000,00
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais - Outras R$ 15.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.200,00
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 15 de 29
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.702,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.000,00
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 6.283,88
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 13 de novembro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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