norma nº 7304/2024

DECRETO Nº 7.304 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.336, de 18 de 
novembro de 2024, que autoriza a abrir 
Crédito Suplementar ao Orçamento da Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 401.220,16, em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.336, de 18 de novembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de
R$ 401.220,16 (quatrocentos e um mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), com 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 401.220,16 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 401.220,16
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2023) R$ 4.059.563,48
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2023) R$ 1.750.749,01
 Total R$ 5.810.312,49
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2024) R$ 5.082.689,33
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2024) R$ 5.325.190,49 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 5.082.689,33 x 100 = 125,20 % 
1º período de X1 R$ 4.059.563,48 
Δ = 125,20 % - 100,00 % = 25,20 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 19 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
R$ 1.750.749,01 x 25,20 % = R$ 441.188,75
R$ 1.750.749,01 + R$ 441.188,75 = R$ 2.191.937,76
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2024 R$ 5.325.190,49
B) - Arrecadação (C + D) R$ 7.274.627,09
C) - Do dia 1º/ 01 à 30/09/2024 R$ 5.082.689,33 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2024, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,76
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.949.436,60
Crédito aberto (-) R$ 1.548.216,44
Saldo disponível R$ 401.220,16
Este crédito (-) R$ 401.220,16
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1712.00.0.0.000 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais
1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 – Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – Fica revogada a Lei nº 4.327, de 11 de novembro de 2024. 
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 20 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 18 de novembro de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1539 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 21 de 29
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