norma nº 7312/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, 
para cálculo da Planta de Valores do metro 
quadrado (m²) de construção e de terreno, 
os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas 
em Geral e as multas por infração; sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, 
para o exercício de 2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a Legislação em vigor e com base na Lei Complementar nº 036 de 
19 de dezembro de 1997, Lei 3993 de 13 de outubro de 2022, Lei 4011 de 18 de 
novembro de 2022 e Lei Complementar 400 de 15 de outubro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 
4,12 %, correspondente ao período de outubro de 2023 a setembro de 2024), a 
UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção 
e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por 
infração, vigentes nesta data. 
Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – (ISSQN), do 
exercício fiscal de 2025, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Jurídicas: 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO
Janeiro 10.02.2025 (segunda-feira)
Fevereiro 10.03.2025 (segunda-feira)
Março 10.04.2025 (quinta-feira)
Abril 10.05.2025 (sábado)
DIÁRIO OFICIAL 1543 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 2 de 23
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Maio 10.06.2025 (terça-feira)
Junho 10.07.2025 (quinta-feira)
Julho 10.08.2025 (domingo)
Agosto 10.09.2025 (quarta-feira)
Setembro 10.10.2025 (sexta-feira)
Outubro 10.11.2025 (segunda-feira)
Novembro 10.12.2025 (quarta-feira)
Dezembro 10.01.2026 (sábado)
b) Pessoas Físicas: 
1 – motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 
05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: 
COTAS VENCIMENTO
01 ou Única 28.02.2025 (sexta-feira)
02 31.03.2025 (segunda-feira)
03 30.04.2025 (quarta-feira)
04 30.05.2025 (sexta-feira)
05 30.06.2025 (segunda-feira)
Parágrafo único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o 
pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo 
do exercício fiscal de 2025, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: 
COTA VENCIMENTO
1ª Cota ou Cota Única 30.04.2025 (quarta-feira)
2ª Cota 30.05.2025 (sexta-feira)
3ª Cota 30.06.2025 (segunda-feira)
4ª Cota 31.07.2025 (quinta-feira)
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
5ª Cota 29.08.2025 (sexta-feira)
6ª Cota 30.09.2025 (terça-feira)
7ª Cota 31.10.2025 (sexta-feira)
8ª Cota 28.11.2025 (sexta-feira)
Parágrafo único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única até a 
data do seu vencimento. 
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 29 de novembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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