norma nº 7313/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.313, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
REVOGA O DECRETO N.º 7.037, DE 24 DE 
JANEIRO DE 2024 E ESTABELECE NOVO 
ESCALONAMENTO ACUMULATIVO PARA O 
SALDO REMANESCENTE DO VALOR 
APURADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO 
IPTU, CONFORME REAVALIAÇÃO DA 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES, 
DIVIDIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2025, 2026 E 
2027. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 
2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de distribuir o valor apurado de maneira 
escalonada e progressiva, visando atingir 100% (cem por cento) do montante total; 
CONSIDERANDO que o contribuinte já quitou 35% do montante de 100% do 
valor total apurado na reavaliação da planta genérica de valores; 
CONSIDERANDO a necessidade de respeitar o princípio da capacidade 
contributiva do contribuinte. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 7.037, de 24 de janeiro de 2024. 
Art. 2º Fica estabelecido o novo escalonamento acumulativo anual para o 
saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, de acordo 
com a reavaliação da planta genérica de valores, conforme Lei nº 3.993, de 13 de 
outubro de 2022, distribuído nos exercícios de 2025, 2026 e 2027 da seguinte forma: 
2025 – Acrescenta-se 21 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior; 
DIÁRIO OFICIAL 1543 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 5 de 23
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
2026 – Acrescenta-se 22 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior; 
2027 – Acrescenta-se 22 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 29 de novembro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1543 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Página 6 de 23