norma nº 7306/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.306 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.630.000,00, 
em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.630.000,00 
(um milhão e seiscentos e trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.050.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 300.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 280.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 500.000,00
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 70.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 80.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1545 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 2 de 22
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 270.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 300.000,00
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 780.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de novembro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1545 02 DE DEZEMBRO DE 2024 Página 3 de 22